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~..1~1111 Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
í'ORIA DA CONQUISTA
ER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
16/04/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 36/2020 - INSTITUI
MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
REFERENTES ÁS AÇÕES DE
ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei IV' 36/2020 de autoria do Preclaro Parlamentar
Fernando Vasconcelos, que Institui medidas de transparência ativa no Município de
Vitória da Conquista, refèrentes ás ações de eqfrentamento à COVID-19 e dá outras
providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de
1988 em seu Artigo 37 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, conforme
inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV - leis ordinárias
Na mesma esteira, preceitua o Art. 37, Caput, da Constituição Federal de
1988, senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
www.camaravc.com.br
fi@el@camaravc
rÂmara da Vittiriadi (- Anne eicta
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Rua Coronel Gugé - 150,
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Ainda nesse sentido caminha a coaduna o Art. 83, da Lei Orgânica do
município, senão vejamos:
Art. 83. A Administração Pública Municipal de ambos os poderes
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e, também, aos demais
princípios previstos nas constituições federal e estadual.
(...)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica pela necessidade da obrigatoriedade da divulgação
de dados e informações sobre receitas específicas e demonstrativos de despesas,
concursos e seleções públicas, compras públicas, inclusive por dispensa de licitação,
parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao
enfrentamento da COVID-19, as quais deverão ser divulgados no site oficial.
Diante da importância do tema para enfrentamento da
Pandemia (SARS-CoV- 2), sendo este, objeto de judicialização nas diversas instâncias
do Poder Judiciário brasileiro e evidenciado nos meios de comunicação em todo pais.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto no artigo 37, Caput, da Constituição Federal da
Republica e Artigos 41, IV e 83 da Lei Orgânica do Município.
www.camaravc.com.br
figt2@camaravc
rÁmarzdc Vitétrin az remiro sicta
Câmara Municipal
\Morta da Conquista
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Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
incon stituc ional idade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 36/2020, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
36/2020, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de abril de 2021
CURF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Marcus Vinicius
esidente
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'Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
Francisco trela Dantas Filho
Relator
D ertto arreto
Proc ador Jurídico das Comissões
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In@CI@camaravc
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