(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitóna' da Conquista
Umd'ade e Compromisso
V¡t'ória da Conquista - BA, 24 de março de 2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO l2021
Altera dispositivos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Vltória da
Conquista - Bahia (Resolução 048/2008),
para flm de criar a Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° - O art. 47 da Resolução 048/2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 47. As Comissões Permanentes, em número de
treze, têm as seguintes denominaçõesz
I - Legislação, Justiça e Redação Final;
II - Finanças e Orçamento;
III - Educação Cultura e Esporte
IV - Saúde e Assistência Social;
V - Agricultura
V| - |ndústria, Comércio e Tun'smo;
VII - Obras e Serviços Públicos;
VIlI - Meio Ambiente;
www.camaravc.com.br
B©D@camaravc I- D Câmara de Vltona da Conquista
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Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal Vitória da Conquista
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mí
Unidade e Compromisso
Vl - Defesa do Consumidor,
X - Fiscalização dos Atos do Executivo;
Xl - Dirert'os Humanos e Cidadania;
XII - Legislaçâo Participativa;
XIII - Defesa dos Direitos da Mulher.
Art. 2° - O inciso Xl, do art. 49, da Resolução O48/2008, passa a ter a seguinte
redação:
XI - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, emitir
parecer, ñscalizar e formular políticas sobre matérias
atinentes:
a) aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania;
b) aos posseiros, aos sem-terra, aos migrantes e aos
sem-teto;
c) à preservação e proteção da cultura popular e e'tnica;
d) à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, ao
portador de necessidades especiais e a grupos sociais
minorita'n'os;
e) à situação carcerária
Parágrafo único - caberá também à Comissão de
Direitos Humanos, cientiñcar as autoridades competentes
de toda e qualquer ofensa aos direitos humanos ocom'das
no Município.
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n@ü@camaravc
Il Câmara de Vitória da Conquista
ICâmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Art. 3° - Após o inciso Xl|, do arL 49, da Resolução O48l2008, acrescente-se o
inciso XII|. com a seguinte redaçãoz
“Xlll - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, emitir
parecer. ñscalizar e formular políticas sobre matérias
atinentes:
a)
b)
f)
s)
h)
aos direitos da mu|her e seu papel na sociedade;
a toda forma de ameaça ou violação dos direitos da
mu|her, em especial às vítimas de violência doméstica,
ñsica, psicológica e moraI;
a formação proflssional e maior inserção da mu|her no
mercado de trabalho;
ao fomento à participação mais efetiva da mu|her no
exercício de funções e cargos pu'blicos, como também
nas atividades política e social;
ao combate de toda forma de discriminação praticada
contra a mu|her;
a todos os programas governamentais relativos à
proteção dos direitos da mu|her, visando o seu
empoderamento na sociedade brasileira;
ao monitoramento das questões de trabalho, em
especial da mu|her do campo;
a matérias atinentes à igualdade racial das mu|heres,
recebimento, avaliação e investigação de denúncias
relativas à discriminação racial das mu|heres,
promoção e defesa da igualdade racial das mu|heres;
ao monitoramento da saúde materno-infantil e
neonataL dos programas de apoio a mu|heres em
estado puerpera|, em especial nas regiões mais
carentes do município;
www.camaravc.com.br
n@a@camaravc
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Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
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ao incentivo e monitoramento dos programas de
prevenção e de enfrentamento do Câncer de útero, do
coIo do útero, do ovário e de mama;
ao incentivo e monitoramento dos programas de
prevenção e de enfrentamento das doenças
sexualmente transmissíveis - DSTs e da AIDS;
ao incentivo e monitoramento dos programas de
prevenção e combate à violência e à exploração
sexual de crianças e de adolescentes do sexo
feminino;
a outras ações que visem assegurar a dignidade da
mulher.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de março de 2021.
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Valdeir Di
Vereador PT
Ayndreso ibeiro
\VereadjRPCdoB
WVeàmpaio
Vereadora PT
FernÉanasconcelos
Ve ador PT
Alexanâgre Garcia
Vereador PT
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cisco Estrela
Vereador PTC
Vereadora MDB dQ
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nGBEJÇàDcamaravc
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UW Vitória da Conquista
6 ----- Unidade e Compromisso
Senhor Presidente.
Colegas Vereadores.
A presente proposição tem como escopo a criação de Comissão Permanente
desta Casa Legislativa específlca para a Defesa dos Direitos da Mulher.
É que atualmente taI competéncia se encontra albergada em conjunto com a
defesa dos direitos humanos e cidadania, sendo certo de que apesar dos
temas guardarem relação entre si, há situações que demandam uma Comissão
Permanente específlca para a Defesa dos Direitos da Mulher.
Não se pode olvidar que, a despeito das signiñcativas conquistas das mulheres
na vida social, laboral e política, muito ainda se tem para avançar, sendo certo
que a presente iniciativa contribuirá decisivamente para a consecução de taI
intento.
De sorte que conflamos na sensibilidade e compromisso social dos demais
colegas a flm de que possamos aprovar a proposição ora apresentada.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de março de 2021.
W.,1Lg - _
VI Sampalo
Vereadora PT
FÊM§ Vasconcelos
Vereador PT
AlexandA)r,%er/c1'a
MVea//dorPT
r éisco Estrela
Wson
Vereador PTC
Ribeiro
Yereador PCdoB
\ Luchãzgéàqâêáw Vereadora M DB
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