Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
28/04/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF; PROJETO DE LEI No
04/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, PREÇOS PÚBLICOS E
RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - REGULARIZE - COM
A FINALIDADE DE VIABILIZAR CONDIÇÕES
EXCEPCIONAIS DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
PÚBLICOS, ADEQUANDO-OS À CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DE PANDEMIA DE
COVID-19; REDUZIR OS IMPACTOS ECONÔMICOS
PROVOCADOS PELAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA
PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS SOBRE O
SETOR PRODUTIVO; PROPICIAR INCREMENTO
EXTRAORDINÁRIO DE RECEITAS PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N0 004/2021 de autoria do
Executivo Municipal que institui o programa de regularização de dívidas
tributárias, preços públicos e receitas públicas municipais - regularize
- com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização
de débitos públicos, adequando-os à capacidade contributiva no
contexto de pandemia de covid-19; reduzir os impactos econômicos
provocados pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do
coronavírus sobre o setor produtivo; propiciar incremento
extraordinário de receitas públicas e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei
Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque na
inteligência de seu Artigos 6°, "in verbis":
Art. 60 Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica
e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
I - Tributos de sua competência;
No mesmo sentido preceitua o Artigo 74 da Lei Orgânica, incisos I,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre ou ras
atribuições:
(• • •)
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~mo" Câmara Municipal
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Unidade e Compromisso
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I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e revisão de sua
remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e alteração das
existentes, assim como elaboração das normas sobre o seu
funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
(—)
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de
serviços e/ou programas públicos.
(•• )
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(•• •)."
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada LOei Orgânica, atendendo as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de
mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora
formulado dentro dos limites legais da Lei Tributaria e Orgânica.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada
perfeitamente as normas insculpidas nos artigos 60 e 74, inciso I, da
Lei orgânica Municipal de Vitória da Conquista.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo
não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22
da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
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Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo
sub examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.
74, incisos I e III e 127, todos da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e
inovações constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não
apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura,
pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
que respaldadas na legislação municipal pertinente e decisões dos
tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica
legislativa, o Projeto de Lei de No 04/2021, não merece qualquer
reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, e a
inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de No 04/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de abril de 2021.
Comissão de Constituicão, Justiça e Redação Final
Delegado us Vinicius
Presid te
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
Francis • Estrela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jur. das Comissões
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