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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
REQUERIMENTO N.28q/2021
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 19/04/2021
LÜIs Carlos Dudé
PRESIDENTE
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, que
solicite da Secretaria Municipal de Educação - SMED,
informações acerca da distribuição dos Kits de
Alimentação do PNAE.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Lei Federal de n2 13.987/20, que autoriza, em caráter excepcional, durante
o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública,
a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de
educação básica, com o objetivo de garantir o direito à alimentação dos estudantes e
auxiliar para que não entrem em situação de insegurança alimentar e nutricional;
CONSIDERANDO que houve o Edital de Chamada Pública n2 001/2020 - SMED, "para
aquisição de gêneros alimentícios por contratação de organizações com DAP jurídica, (..)
objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios derivados da agricultura familiar por
empreendedores familiares rurais constituídos através de cooperativas ou associações
detentores da declaração de aptidão ao programa nacional de fortalecimento familiar -
PRONAF/DAP jurídica em complemento aos kits de alimentação escolar, com atendimento aos
alunos da educação infantil (creches e escolas em tempo integral) da rede municipal de ensino,
junto à secretaria municipal de educação, para atender ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE", com previsão orçamentária de R$ 821.036,00 (oitocentos e vinte um mil,
trinta e seis reais) e validade de 12 meses;
CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE n2 02/2020 e a Cartilha Orientadora, que esclarecem
que as Entidades Executoras possuem autonomia para distribuir os gêneros alimentícios já
adquiridos ou que vierem a ser adquiridos, com o objetivo de garantir o direito à alimentação
dos estudantes e que o município tem exercido sua autonomia;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Alimentação Escolar esteve reunido para fazer
a análise técnica e sensorial das amostras dos alimentos dos fornecedores selecionados via
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processo licitatório no dia 24/021 e que, de acordo com informações da ASCOM PMVC, do
último dia 30, já foi concluída a entrega de kits de Alimentação Escolar "nas unidades de
ensino da área rural, inclusive as que atendem às comunidades quilombolas e creches" e já
"tendo iniciado a distribuição nas escolas da área urbana";
CONSIDERANDO que, mesmo diante dos fatos supracitados, até o presente momento, o Poder
Executivo não apresentou cronograma de distribuição dos Kits de Alimentação Escolar,
estando a população à mercê das noticias na véspera, difundidas pelos colégio e redes sociais,
principalmente;
CONSIDERANDO que a ausência de planejamento e organização da Administração Pública
geram insegurança alimentar nos estudantes e suas famílias;
Solicitamos de à Secretaria Municipal de Educação os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o critério utilizado pela Administração Pública para a distribuição dos Kits
Alimentação do PNAE, entre as próprias escolas e as famílias de estudantes
beneficiados?
2. Quantos kits foram entregues desde o início da pandemia e esta distribuição gerou
quanto de gasto de recursos públicos?
3. Qual o Cronograma de Distribuição dos referidos kits para este ano?
Em tempo, reafirmamos os votos de estima e consideração ao passo que aguardamos o
esclarecimentos dos questionamentos suscitados.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de abril de 2021.
*N4 G194
Alexandre Garcia Araújo — andó
Vereador (PT)
https://www.blogdaresenhageral.com.beconquista-conselho-municipal-de-alimentacao-escolar-avalia-ahmentos-quecompoem-os-kits/
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