materia nº 17/2021

Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 
PROJETO DE LEI N° 03/2021 - Institui no calendário 
oficial do Município o "JANEIRO BRANCO" mês da 
conscientização pela saúde mental e emocional da 
população. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 03/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Maria Lúcia 
Rocha, que institui no calendário oficial do Município o -JANEIRO BRANCO" mês da 
conscientização pela saúde mental e emocional da população. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, III e IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
III - leis delegadas 
IV- leis ordinárias 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso III e IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
III -leis delegadas 
IV leis ordinárias 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
61 
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Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) eiou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso III, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N" 03/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 03/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de março de 2021 
Comissão de Constituicão, Justica e Redacão Final 
Marcus Vin cius 
esidente 
Ivan Cordeiro da Silva Filho 
Membro 
Francisc trela Dantas Filho 
Relator 
ertto Barreto 
Advogado das Comissões 
www.ca ma ravc.com.br 
100@camaravc 
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