Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
29/10/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N° 38 /2021
Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos
distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que
comercializem ou forneçam tais medicamentos no âmbito
do Município de Vitória da Conquista, e dá outras
providências.
Art. 1° Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à
população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou
forneçam tais medicamentos.
§1° A divulgação deverá ser feita por meio de fixação de mural em local de fácil acesso e
ampla visibilidade, e, quando possível, por meio eletrônico.
§2° A obrigação imposta nesta lei não se aplica a hospitais, unidades de pronto-atendimento,
centros médicos e congêneres.
Art. 2° A presente lei também abrange a divulgação, nos mesmos moldes do artigo 1°, de
descontos em medicamentos concedidos em virtude de programa estabelecido pela Secretaria de
Saúde do Estado, Ministério da Saúde ou qualquer outro órgão do Poder Público.
Art. 3° Os estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos quando
responsáveis pelo evento que descumprir esta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência, quando da primeira infração;
II — Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) quando da segunda autuação da infração;
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III - Em caso de reincidência, ser aplicada pela Autoridade Municipal competente, de forma
cumulativa à pena pecuniária, a imediata suspensão, ou mesmo a Cassação do Alvará de
funcionamento e, por conseguinte, o fechamento do estabelecimento comercial.
Art. 4° A fiscalização da presente lei será realizada por órgão designado através de ato da
Chefe do Poder Executivo.
Art. 5
0 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até sessenta dias da
data da sua publicação.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Veradora Carmem Lúcia, 28 de abril de 2021.
Val enire" Ias
Vereador
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t
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JUSTIFICATIVA
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A saúde é um direito garantido a todas as nações pelos Direitos Humanos. No Brasil, esse
direito também é assegurado pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, esse âmbito
extremamente necessário para o desenvolvimento do País tem sido negligenciado.
As grandes filas de espera para atendimento, a escassez de recursos materiais e a falta de
gestão adequada são fatores presentes no sistema de saúde público de norte a sul do Brasil,
garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição da República de
1988. Veja-se: "Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."0
Estado tem o dever de assegurar efetivamente o direito à saúde todos os cidadãos, como corolário
da própria garantia do direito à vida.
A Constituição Federal, em seus dispostos, garante o acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assegurando, portanto, a sua proteção
nas órbitas genérica e individual. Sem embargo, verifica-se constantemente que diversos indivíduos
deixam de ter acesso a medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo
privados de receber os devidos cuidados com a saúde, seja por desconhecimento, seja pela
dificuldade em obter informações claras e corretas.
Inclusive, na elaboração deste projeto foram consultadas pessoas atendidas pelo SUS,
constatando-se que várias delas estavam sem utilizar os medicamentos por acreditarem que não
possuíam renda para obtê-los, demonstrando desconhecerem que o Estado fornece diversos
medicamentos de forma gratuita ou, pelo menos, com descontos consideráveis.
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Registre-se que a obrigação estipulada nesta lei é de extrema simplicidade, não se tratando
de ônus exacerbado conferido aos comerciantes e fornecedores de tais medicamentos. Ao revés,
trata-se de atuação proativa do Estado, levando esclarecimento á população por meio da publicidade
de informação de suma relevância, que certamente repercutirá positivamente na saúde dos
indivíduos.
É importante destacar que, por não realizarem o tratamento adequado, milhares de pessoas
tem o seu quadro clínico agravado, gerando aumento do número de mortes, casos de invalidez
permanente e sequelas, que também exigirão a movimentação do Poder Público para que os
envolvidos recebam o suporte econômico e social necessário.
Resta, então, evidente o vinculo entre o Município e seus administrados na promoção do
bem-estar social e do indivíduo. Ressalte-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) visa a
integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela
necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, existindo indivíduo ou grupo
acometido por determinada moléstia, e a necessidade de determinado medicamento paradebelá-la,
deve ser dada ampla divulgação ao fornecimento do remédio correlato, de modo a atender ao
princípio maior, que é a garantia à vida digna.
Desse modo, é imprescindível a divulgação clara pelos estabelecimentos dos medicamentos
que são fornecidos com desconto, em virtude de programas, ou gratuitamente pelo Sistema Único
de Saúde (SUS), tornando o acesso à informação básica uma realidade na vida da população
conquistense.
Plenário Veradora Carmem Lúcia, 28 de abril de 2021.
Val -aur - ias
Vereador
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