materia nº 21/2021

PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL; PROJETO DE LEI Nº 21/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR GILVAN 
NUNES PEREIRA (DINHO DOS 
CAMPINHOS) – QUE DENOMINA DE RUA 
SÃO MATEUS A RUA LATERAL DO 
SALÃO DE EVENTOS CELEBRAR NO
BAIRRO SIMÃO EM VITÓRIA DA 
CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei Nº 21/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Gilvan Nunes 
Pereira (Dinho dos Campinhos), que denomina de Rua São Mateus a rua lateral do salão 
de eventos celebrar no bairro Simão em vitória da conquista.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
“Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere: 
(...)
XV – alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(...)”
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
“Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere: 
(...)
XV – alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(...)’
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de Nº 21/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Nº 21/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de abril de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho 
 Presidente Relator
 
Ivan Cordeiro da Silva Filho Dr Albertto Barreto
 Membro OAB/SE 7752
 Proc. Jurídico das Comissões