Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
03/09/2021
•
4
Luis Carlo Djidé
ESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL; PROJETO DE LEI N° 91/2020 DE
AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CARLOS
DUDÉ — QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS JOSÉ
PITHON BRITO, A ATUAL RUA A,
LOTEAMENTO DO PANORAMA 1,
BAIRRO ALTO MARON, NESTA CIDADE
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 91/2020 de autoria do Preclaro Parlamentar Luiz Carlos
Dudé, que dispõe sobre a denominação de rua Carlos José Pithon Brito, a atual Rua A,
Loteamento do Panorama 1, bairro Alto Maron, nesta cidade e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"prt. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansào do Prefeito, legislar sobre
10térias de competência do Município, especialmente no que se refere:
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
:.•
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Cei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(II!)
)CV . — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
www.camaravc.com.br
Ingel@camaravc
11111 ramara ria Vittiria ria Crtnnieicta
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
(77) 3086-9600
, Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federalarfigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Leí sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma ink4n4á*:tucionalidade. é
Analisando-se a regularidade formal de sua propoSitura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 91/2020, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 91/2020,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Deleg
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de abril de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
rcus Vinicius
ente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
FranciscFMtrela Dantas Filho
Relator
Dr Albeftto Barreto ÔÀB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
111@0@camaravc
gni ram›r› da Viteiria da renineticta