Câmara Municipal
Vitoria da Co-dul,,ta
Unftiade e Cor.1“)tg.:,-)In
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
30/04/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 02/2021 - QUE RATIFICA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA
COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Trata-se do Projeto de Lei IV' 02/2021 de autoria do Executivo Municipal,
que ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à coronavirus; medicamentos, in.sumos e
equipamentos na área da saúde.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV e Art. 74,
incisos 1 e 111, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete. entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(...)
IV Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e 111 da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(-)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras
e órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim
como elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual,
divida pública e operações de crédito;
O contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxilio no financiamento de
serviços e/ou programas públicos.
www.camaravc.com.br
IrEaleucamaravc
CÂmnra ria ViMrin fiz Crinnisicta
Câmara Municipal
Vítor la da Conqtnsta
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
(...)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica, na necessidade de adquirir
vacinas para o combate à pandemia do coronavirus, sendo esta explicitada no
Programa Nacional de Imunização (PNI) instituído em 1973, como competência legal
e administrativa do Governo Federal, no entanto, diante da importância do tema para
enfrentamento da Pandemia (SARS-CoV- 2), foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro, não escapando da Jurisdição constitucional
do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesse Sentido, ajuizou a OAB, junto ao STF, a Ação Direta de
Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF de N" 770, que foi em decisão
referendada por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, no sentido de que os
Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e
fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de
Imunização pelo governo federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da
população brasileira.
No mesmo sentido da decisão do STF, o Congresso Nacional aprovou
em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nu 534/2021, que autoriza a aquisição de
vacinas pelos Municípios, sendo este, pendente até a presente data, ou seja,
11/03/2021, da sanção presidencial.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e D. -eito
Federal (artigo 24 da Constituição Fedem». o./
www.carnaravc.com.br
11@i0@camaravc
ire rarnAir.n do Vitecuría ria rnnriiiicta
Câmara Municipal
Vitona da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.46, IV e Art. 74, incisos I e III,
ambos da Lei Orgânica do Município e decisões supracitadas da Suprema Corte e
Congresso Nacional, no mesmo sentido.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconst itucional idade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 02/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N"
02/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de março de 2021
Comissão de Constituição lustica e Redação Final
Dei Marcus Vinicius Francisco trela Dantas Filho
residente
c/1 cA
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro Advogado da
Relatar
Comissões
www.camaravc.com.br
ri@a@catnaravc
11151 rÂrnair do VitétriA ri> rannetict>