PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL; PROJETO DE LEI Nº 78/2020 DE
AUTORIA DO VEREADOR VIVIANE
SAMPAIO – QUE DENOMINA DE RUA
CARMELITA CARMO SILVA A ATUAL
RUA A, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS
ALBERTO LEAL E RUA JOÃO
ABUCHIDID, TRANSVERSAL DA RUA
IVO FREIRE NO BAIRRO CANDEIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Nº 78/2020 de autoria da Preclara Parlamentar Viviane
Sampaio, que denomina de Rua Carmelita Carmo Silva a atual rua a, localizada entre as
ruas Alberto Leal e rua João Abuchidid, transversal da rua Ivo Freire no bairro Candeias.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
“Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV – alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(...)”
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
“Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV – alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(...)’
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de Nº 78/2020, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Nº 78/2020,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de abril de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Relator
Ivan Cordeiro da Silva Filho Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões