Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
30/04/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVOFtAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO
DE LEI N" 126/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA
MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA — QUE DENOMINA DE
CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR NAPOLEÃO
BORGES DE CARVALHO À UNIDADE EDUCACIONAL
INFANTIL (CRECHE), TIPO C, LOCALIZADA NA RUA A,
S/N°, ALTO MARON, LOTEAMENTO PANORAMA,
NESTE MUNICÍPIO.
Trata-se do Projeto de Lei N° 126/2019 de autoria da Preclara Parlamentar Maria Lúcia
Santos Rocha, que denomina de Creche Municipal professor Napoleão Borges de
Carvalho à unidade educacional infantil (creche), tipo e, localizada na Rua A, s/n", Alto
Maron, Loteamento Panorama, neste município.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Ari 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteracão da denorninacão de próprios, de vias e logradouros públicos;
(...)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(---)
XV — alteracão da denominacão de próprios, de vias e logradouros públicos;
www.camaravc.com.br
in@)0@camaravc
El Câmara de Vitória da Connuista .41
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N" 126/2019, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 126/2019,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de abril de 2021
Comissão de leeislado, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delega rcus Vinicius FrancisWEstrela Dant s Filho
P ente Membro
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
LIC§)0@camaravc
Eli Câmara do Vitória da Commista