materia nº 39/2021

44~ 
ft Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVA ta ria Geral REDAÇÃO FINAL NA SE 
18/02/2022 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI Nr 3'4 /2021. 
Dispõe sobre a instalação nas dependências 
externas dos estabelecimentos bancários, de 
assentos, toldos removíveis e banheiros químicos 
para atender os clientes e usuários de serviços das 
agências no município de Vitória da Conquista e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam os estabelecimentos bancários do Município de Vitória da Conquista, 
obrigados a instalar e oferecer aos usuários e clientes as seguintes condições: 
I - Assentos, toldos e banheiros químicos na parte externa das agências, para garantir aos 
clientes e usuários dos serviços bancários, condições dignas enquanto aguardam 
atendimento. 
II - Pias para higienização das mãos, devidamente adaptadas para as pessoas com 
deficiência, nesse último caso, observando-se as condições da Lei no. 13.146, de 06 de julho 
de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
Art. 2° Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a adequação das 
agências a presente Lei, 
Art 3
0 Em caso de desrespeito a presente Lei, estarão as agências infratoras, sujeitas a 
advertência e multa diária de R$ 10 (dez) mil reais por item não instalado. 
Parágrafo único — Fica vedado o aumento da tarifa bancaria para o usuário do serviço, 
como forma de compensação dos custos para a aquisição e instalação dos itens dispostos no 
artigo 1° desta lei. 
Artigo 5° - Esta lei entra em vigar na data de sua publicação. 
P nári; adora Carmem Lúcia, 20 de abril 2021. 
o Éstrda D ntas Filho 
Partido PTC 
www.camaravc.com.br 
EIC)Cl@camaravc 
11:11 Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Secretaria Geral 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI N° 12021. 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimos Senhores Presidente e Colegas Vereadores 
A propositura em tela tem como objetivo instituir medidas concretas no sentido de 
minimizar o sofrimento causado por longas filas e demasiada espera, que infelizmente 
nossos munícipes são submetidos constantemente ao ir aos estabelecimentos bancários de 
nosso País para resolver compromissos. 
Pessoas que chegam muito antes da abertura das agências bancarias e têm que aguardar em 
pé, expostas ao sol ou à chuvas, dependendo do tempo. Nesse processo de espera a situação 
fica ainda mais extenuante para idosos, gestantes, pessoas com deficiências. E esse tempo 
excessivo em filas gera um desgaste fisico e mental, ferindo frontalmente o princípio da 
dignidade da pessoa humana. 
Os de conhecimento de todos que os bancos são de longe, as empresas que mais 
lucram nesse pais, utilizando-se de manobras como diminuição do efetivo, impondo aos 
clientes e usuários dos serviços, filas quilométricas e amargas filas de espera, além de 
prestar na maioria das vezes um péssimo serviço. 
Nos quanto fiscais da Lei e representante do povo, legitimados pelo voto popular, temos o 
dever de fiscalizar, inibir os abusos e criar Leis como a que lhes apresento, para proteger e 
dar condições dignas aos nossos concidadãos. 
Certo do bom senso e legalidade que norteia as decisões dos meus respeitáveis pares. 
enárifo padora Carmem Lúcia, 20 de abril 2021. 
Estrela Dsntas Filho 
Partido PTC 
www.camaravccom.br 
IrI(§)0@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista