materia nº 40/2021

Câmara Municipal de Vitoria da Conquista
Rua Coronel Gugé, 150 – Centro – CEP: 45000-510 – Vitória da Conquista/BA
Fone 77-3086-9600
www.camaravc.com.br
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a instalação de suporte para bicicletas 
em ônibus coletivos e fixa outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte 
Lei:
Art. 1º Todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de 
transporte coletivo urbano disponibilizarão, em sua frota de ônibus coletivos, suportes adequados 
para bicicletas na parte traseira externa ou interna dos veículos a fim de transportá-las.
Parágrafo único. Não haverá custos adicionais na tarifa de ônibus aos usuários que 
transportam sua bicicleta.
Art. 2º A instalação do suporte para transporte de bicicleta nos ônibus coletivos será 
gradativa e anual nas linhas urbanas, sendo dez por cento da frota por ano, respeitando os contratos 
vigentes.
Art. 3º O equipamento deverá permitir o transporte de, no mínimo, duas bicicletas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei em cento e vinte dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de abril de 2021.
FERNANDO VASCONCELOS
Vereador (PT)
Câmara Municipal de Vitoria da Conquista
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar o transporte coletivo municipal, tendo em vista a 
tendência mundial da utilização da bicicleta como meio de transporte pessoal nos deslocamentos 
diários, incentivando e auxiliando os que utilizam a bicicleta como transporte. 
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre a instalação de suporte para bicicleta nos ônibus 
coletivos municipais para transportar a bicicleta do usuário. Com a instalação do citado suporte para 
bicicleta nos coletivos do município de Vitória da Conquista, o usuário da bicicleta poderá utilizar 
em uma parte de seu trajeto a bicicleta e em outra o transporte coletivo, assim combinando 
bicicleta-ônibus. 
Faz-se necessário que o Poder Público Municipal tenha iniciativa e se adeque à demanda 
crescente pela integração dos distintos modais, à medida que se populariza o uso da bicicleta. Além 
disso, do ponto de vista de um trânsito mais saudável e sustentável, é fundamental fomentar o 
crescimento da utilização de meios de transporte não poluentes e a colocação dos suportes para 
bicicletas nos ônibus favoreceria esse propósito.
As bicicletas que forem apoiadas no suporte serão travadas pelo condutor do veículo, o que 
proporcionará maior segurança no transporte da bicicleta, evitando sua queda durante a viagem, ou 
que a mesma seja roubada. Estima-se que toda a operação envolvendo a fixação da bicicleta e o 
embarque do ciclista dura cerca de um minuto. A proposta ora apresentada já se encontra em 
funcionamento em outras cidades do país, as quais contam com ônibus urbanos adaptados para o
transporte de bicicletas.
A presente medida visa ainda incentivar o uso da bicicleta, seja no lazer ou no trabalho, 
consolidando um modal de baixo custo, colaborando com a diminuição de poluentes. Entendemos 
ser de suma importância que terceira maior cidade do Estado da Bahia faça parte desse movimento 
mundial em defesa de uma política ambiental sustentável e de valorização do uso da bicicleta.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de abril de 2021.
FERNANDO VASCONCELOS
Vereador (PT)