(77) 3086-9600
pata Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Es Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
RS Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a adoção de atividades com fins
educativos para enfrentamento à violência e reparação
de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que
compõem o Sistema Público de Ensino no Município
de Vitória da Conquista, € dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos do Sistema Público de Ensino do Município
de Vitória da Conquista, autorizados a executar à aplicação de atividades com fins
educativos como ação disciplinar posterior à advertência verbal ou escrita, observando-
se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o regimento interno das escolas.
81º As atividades com fins educativos são:
[- PAE (Prática de ação educacional);
II - MAE (Manutenção do ambiente escolar).
$ 2º Caberá as instituições escolares de ensino, a realização de atividades e
práticas educativas que possibilitem o acolhimento e que ajudem os alunos em sua
formação, conscientização, estimulando-os a pensar, perceber e refletir sobre os atos
infracionais cometidos e as consequências de suas ações. Essas atividades deverão
ocorrer por meio de práticas de ações voluntárias de manutenção e preservação do
patrimônio escolar, preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de
atividade extracurricular, por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura de
termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou do responsável
legal, em obediência ao disposto no art. 1.634 e seus incisos do Código Civil.
www.camaravc.com.br
. noOBocamarave
(3 Câmara de Vitória da Conquista
Digitalizado com CamScanner
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45090-510
Vitória da Conquista - BA
$3º Constitui Prática de Ação Educacional:
1 — Reuniões e rodas de conversas para conscientizar 05 alunos e demais
segmentos da comunidade escolar para a problemática das agressões aos bens públicos e
da violência praticada dentro das escolas, e alertar sobre quais as consequências dessas
ações.
H — Diálogo entre os educandos e educadores para compreender 2 temásica
abordada e a visão dos alunos em relação à violência nas escolas, esclarecendo dividas,
Prestando orientações, informando os seus direitos e deveres.
HI — Integração pacífica entre agressores e vítimas, a fim de minimiza €
solucionar conflitos existentes. Formação de espaços de escuta para resolução de
conflitos, promovendo assim a prática de respeito mútuo entre as partes envolvidos,
assim como a reparação voluntária ao dano.
IV - Participação de palestras, seminários, debates, sobre temas envolvendo
violência, criminalidade, vandalismo e depredação do patrimônio público. Ações estas
que possibilite ao estudante refletir sobre as condutas praticadas e sua responsabilidad=
como usuário do sistema.
V — Confecção e exposição de cartazes, panfletos, folders e materiais
informativos como forma de conscientizar a comunidade escolar e os alunos acerca dos
danos causados pelos atos de infração em ambiente escolar.
VI - Atividades pedagógicas culturais e de lazer, tais como: gincanas, exposição
de filmes educativos, incentivando a participação em grupo, assim como a sua inserção
nas atividades escolares.
VII — Uso da arte como linguagem, por meio da elaboração de oficinas culturais
extracurriculares, como dança, teatro e a música, com a finalidade d= promover 2
interação entre os alunos e incentivar a prática de habilidades, assim como fzzer com
que eles se apropriem do espaço escolar de forma positiva.
E
E
É
E
|
VIII — Realização de passeios pela cidade identificando atos de vandalismo z0s
bens públicos e privados, reconhecendo a importância de buscar soluções que possam
www.camaravc.com.br
nSDacamarave
E Câmara de Vitória da Conquista
Digitalizado com CamScanner
ao mta 6 e aa a ar
E
(77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade é Compromisso:
dos nos bens públicos advindos das ações agressivas de pessoas
amenizar os danos causa
não conscientes,
IX = Estudo e pesquisa do regimento interno e normas gerais de conduta escolar,
assim como do código de postura do município.
$ 4º Constitui Prática de Manutenção do Ambiente Escolar:
1 reparação de danos causados pelos estudantes.
1 = restauração e preservação do patrimônio escolar ou do ambiente interno da
escola.
Art. 2º Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado à
unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.
Art. 3º As medidas disciplinares deverão ser aplicadas ao aluno em função da
gravidade da infração cometida, idade do aluno, histórico disciplinar, assim como os
danos causados ao patrimônio público ou particular, e à integridade fisica e psíquica dos
usuários do sistema, conforme julgamento da equipe gestora da unidade escolar.
Art. 4º Conforme a natureza e a gravidade do ato praticado, o aluno infrator
poderá ser afastado temporariamente da escola, ou transferido para outro
estabelecimento.
Art. 5º Fica estabelecido para fins de segurança que a polícia militar e a Guarda
Municipal, devam realizar rondas escolares preventivas em tomo das unidades de
ensino, e sempre que solicitados.
Art. 6º É vedado à entrada de pessoas na escola fazendo uso de porte de armas
de fogo de forma ilegal, objetos perfurantes e cortantes, ou de qualquer natureza que
coloque em risco a integridade fisica e a segurança das pessoas e que cause danos à vida
e aos bens públicos, cabendo aos gestores acionarem a segurança pública do municipio
imediatamente.
Art. 7º Cabe ao gestor da unidade escolar adotar providências para apurar
suspeita ou o uso de objetos que coloque em risco a segurança de alunos, professores e
Www.camaravc.com.br
. neOBDOcamarave
€ Câmara de Vitória da Conquista
Digitalizado com CamScanner
Vitória da Conquista - BA
ebid
(77) 3086-9600
E Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
: Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Unidade e Compromisso
funcionários das unidades, bem como degradação ao patrimônio público. Sendo vedada
a exposição do revistado ou situação que lhes causem constrangimento.
Art. 8º É dever dos pais e responsáveis matricular e acompanhar a frequência e
o desempenho escolar dos filhos, bem como as suas condutas na escola. Caso não
atendam a convocação dos gestores a comparecem na escola, ficando omissos as suas
responsabilidades, o conselho tutelar será acionado, podendo ter os seus benefícios
sociais bloqueados temporariamente ou cancelados, e demais providências.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Augusto Cândido, 13 de Abril de 2021.
. o Cândido
PSDB
WWww.camaravc.com.br
NODOcamarave
E Câmara de Vitória da Conquista
PRESTE O Sagem Teen TT
ie ese urna dd e ee ee mn e nm
Digitalizado com CamScanner
(77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica, tendo em vista os altos índices de violência e
criminalidade observados em várias regiões do país, em decorrência da interação de
vários fatores que vão desde econômicos, políticos, sociais à culturais. Que vem
desafiando cada vez mais a nossa sociedade, e o ambiente escolar tem sido refém deste
problema.
Estudos demonstram que há dados crescentes de casos de violência e
criminalidade no ambiente escolar, esses atos podem ser manifestados de várias formas,
colocando em risco a integridade física e psíquica de alunos, professores e funcionários,
que se sentem ameaçados frente a esse contexto, são atos de indisciplina que ocorrem na
maioria das vezes pelos próprios alunos.
Essas ações, podem ser definidas como uma forma agressiva, atos criminosos, €
discriminatórios, que crianças e adolescentes praticam dentro do ambiente escolar e que
muitas vezes causam danos irreversíveis. Este tipo violência vão desde intimidações
verbais e físicas até destruição e depredação do patrimônio público.
Notamos que a indisciplina dentro das instituições de ensino tem suas origens
escondidas em problemas familiares, é reflexo muitas vezes do que se vivencia em casa
e que acaba se agravando na escola e as medidas regimentais para conter a violência e à
criminalidade no âmbito escolar parecem ser insuficientes, o que gera um clima de
incerteza, medo e insegurança.
Com isso, é necessário uma maior conscientização por parte daqueles que
cometem atos infracionais, promovendo ações que os estimulem a pensar, perceber,
refletir e se conscientizar sobre as suas atitudes, atos e consequência de suas ações. Ê
imprescindível para a sociedade e para a escola em seu papel de educar, formar
cidadãos conscientes dos seus direitos, mas também dos seus deveres, e isso envolve
ações, práticas que os ajudem em sua formação e conscientização, que vão desde a
www.camaravc.com.br
non (Ocamarave
Digitalizado com CamScanner
Vitória da Conquista Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
| E Câmara Municipal sda
Teparação do dano causado, à atividades complementares com fins educativos que
estimule o diálogo, a reflexão, e para isso à comunidade escolar, órgãos públicos,
privados, sociedade c a família exercem um papel fundamental.
Nessa perspectiva, entendendo que todo ato de violência e vandalismo nas
|
À
|
escolas merece e deve ser abolido, e que estes trazem sérias consequências a
comunidade escolar e à sociedade, é que este projeto propõe a adoção de ações e
Práticas educativas que possibilitem o acolhimento e o restabelecimento de laços de
relacionamento e confiabilidade social rompidos pela infração.
Desta forma, o Projeto tem por objetivo preservar a segurança no âmbito escolar
€ cooperar para o resgate da Paz no ambiente escolar, promovendo à melhoria no
ensino, e envolver os Tesponsáveis por esses adolescentes no processo educacional
(art.227,229 e 205, todos da Constituição Federal; art.129, V, ECA e art.246, CPB),
bem como distanciar adolescentes das ruas, das drogas, dando atenção aos atos
inflacionários já no ambiente escolar.
Ante O exposto, se aprovado, o presente projeto contribuirá para a melhoria da
segurança nas escolas e proteção da vida das crianças e adolescentes do município.
Sendo assim, diante do exposto, é que conto com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação desta proposição.
usto Cândido, 13 de abril de 2021.
: Www.camaravc.com.br
nOpwcamarave .
i €B Câmara de Vitória da Conquista
& = - e meremsti “ptrme tom
Ce remar mirror emnimee
Digitalizado com CamScanner