• Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
30/04/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 41/2020 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO GOMES - QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS - EDIFICADOS OU
NÃO, NÃO UTILIZADOS OU SUBUTILIZADOS -
MANTÊ-LOS LIMPOS E FECHADOS, ASSIM
COMO OS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DOS
IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS,
URBANOS E RURAIS, DEVEM ESTAR
DEVIDAMENTE TAPADOS, DE MODO A IMPEDIR
A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES
AEGYPTI, VETOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA
E DA ZIKA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 41/2020 de autoria do Preclaro Parlamentar
Luciano Gomes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de imóveis -
edificados ou não, não utilizados ou subutilizados mantê-los limpos e fechados, assim
como os reservatórios de água dos imóveis residenciais e comerciais, urbanos e rurais,
devem estar devidamente tapados, de modo a impedir a proliferação do mosquito Aedes
aegypti, vetor da dengue, chikungunya e da zika, no Município de Vitória da Conquista,
e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de
1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista,
com espeque na inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(---)
IV - leis ordinárias
(4'
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de
1988, senão vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante Pol íticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção. proteção e recuperação.
www.camaravc.contbr
ri@la@camaravc
1111 Câmara de Vitória da Connuista
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Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
(-..)
Foi apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF a emenda modificativa, que altera o ART. 4
0
do PL 41/2020,
sendo esta possível no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
A Emenda supracitada, incorpora o seguinte texto:
Art. 4
0 O proprietário será notificado a executar as devidas
manutenções e limpezas do terreno e caixas d'aguas em prazo de
até 8(oito) dias, bem como limpar e fechar os reservatórios. Se
não for atendida a notificação, será aplicada multa diária de
RS 50,00(cinquenta reais) por metro quadrado, limitados ao valor
do imóvel, sendo este, garantidor da multa aplicada.
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessidade de estabelecer
e aplicar penalidades pelo descumprimento da ordem manutenção e zelo em
propriedades para evitar a proliferação de doenças causadas pelo mosquito Aedes
Aegypti.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não confiita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal da
Republica e Art.41, IV da Lei Orgânica do Município.
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IrMa@camaravc
IS Câmara de Vitória da Conaulsta
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Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N°41/2020, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
41/2020, em sua integralidade, sem ressalvas.
De
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de abril de 2021
CURF - Comissão de LeEislacão. Justica e Redação Final
arcus Vinicius
dente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
FrancisèEstre1a Dantas Filho
Relatar
Dr Alhertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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