Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
30/04/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N2 42/2018 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO GOMES - QUE DISPÕE
SOBRE O TEMPO DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS
SEM VIDA ÚTIL E CARCAÇAS NAS RUAS E DEMAIS
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N.° 42/2018 de autoria do Preclaro Parlamentar Luciano Gomes, que
dispõe sobre o tempo de permanência de veículos sem vida útil e carcaças nas ruas e demais
logradouros públicos do município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV — leis ordinárias
(•••)'
Na mesma esteira, preceitua o Art. 7' da Lei Orgânica Municipal, senão
vejamos:
Art. 7
0. Compete ainda ao Município:
XIV. regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
(---)
Foi apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLIRF a emenda modificativa, que altera o ART. 2°, III, do PL
42/2018, sendo esta possível no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
A Emenda supracitada, incorpora o seguinte texto:
Art. 2°
(---)
III. Não atendida a notificação, será aplicada multa diária de
R$ 200,00(duzentos reais), limitados a 30 dias, quando o veículo
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rienl@camaravc
In Câmara de Vitória da Cortouista
9, • •
11...~.11111111 Câmara Municipal
Vitória da Conquista
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será dado como abandonado, sendo removido pelo município e
dado a destinação que lhes for conveniente.
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessidade de estabelecer
e aplicar penalidades pelo descumprimento da ordem manutenção, segurança e zelo
das vias públicas, evitar colocar em risco a segurança e vida de transeuntes e
motoristas.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art. 7
0
. XIV e 41, IV da Lei Orgânica
do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N°4212018, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
42/2018, em sua integralidade, sem ressalvas.
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IrEgri@camaravc
in Câmara de Vitória da Cormuista
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Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de abril de 2021
CLJRF- Comissão de Leeislacão, Justica e Redação Final
Deleg arcus Vinicius
idente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
Francis strela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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11@0@camaravc
111 Cknara do Vitória da Connuista