materia nº 32/2021

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
21/05/2021 
Luis CarIosDjidé 
SIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 
PROJETO DE LEI N° 27/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR IVAN CORDEIRO — QUE INSTITUI E 
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA 
CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA A SEMANA 
MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO — SEMANA C. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 27/2021 de autoria da Preclaro Parlamentar 
Ivan Cordeiro, que Institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade de Vitória da 
Conquista a Semana Municipal do Cooperativismo — Semana C. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(..-) 
IV — leis ordinárias 
(•••). 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não confina com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
www.camaravccom.br 9 • Ing1:2@camaravc 
rÂmara do Vitririad Celnr1IIkt% 
e Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
"Vitória da Conquista - BA 
Destaca-se finalmente que o Projeto de .• Lelk sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
el 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto • que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técfircã legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 27/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 27/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de abril de 2021 
) missão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
Marcus Vinicius Francis strela Dan as Filho 
residente Relator 
Ivan Cordeiro da Silva Filho 
Membro 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
figp@camaravc 
rÂmara do Viteiria da Cnnnieicta