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ecretaria Geral
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
REQUERIMENTO N.Q.G.r. 2021
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 30/04/2021
5/CarI1dé
PRESIDENTE
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, que
solicite da Secretaria Municipal de Administração,
informações acerca do futuro dos Agentes Patrimoniais
de Segurança que optaram por não ingressar na Guarda
Municipal.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n2 2.369/2019 estabelece o seguinte:
Art. 41 Fica criada a carreira de Guarda Municipal, sendo extintos o cargo
de Agente de Segurança patrimonial e o cargo de Agente de Segurança
coletivo e criado o cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal
§12 Com extinção de que trata o caput, os servidores ficarão
imediatamente disponibilizados e, em seguida, deverão ser
obrigatoriamente aproveitados para a carreira de guarda Civil municipal
§220 servidor ocupante do cargo extinto que não possa ingressar na
carreira a de Guarda Municipal, por falta de aprovação ou por falta de
comprovação da escolaridade exigida na lei Federal 13,022, de 2014, ou
que não ingresse na carreira da guarda municipal por livre manifestação
negativa de vontade, será reaproveitado em cargo correlato, mantido os
direitos adquiridos e inerentes ao cargo previamente exercido.
Neste momento chega ao conhecimento de diversos vereadores e da sociedade (por meio
da imprensa) 1que o Governo Municipal está convocando os Agentes Patrimoniais de Segurança
que não ingressaram na Guarda Municipal para que leve documentação pessoal ao setor de RH,
https://blogdosena.com.briconquista-em-reuniao-com-o-sinserv-140-agentes-patrimon ais-que-nao-integraraoguarda-municipal-cobram-dialogo-com-a-prefeitura/
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mas não apresenta informações aos mesmos sobre as funções que esses profissionais serão
alocados.
Ante o exposto, solicitamos à Secretaria Municipal de Administração que esclareça:
1) Qual o plano de redistribuição dos supracitados servidores face à administração pública e
quais serão os cargos/funções exercidas pelos mesmos?
2) Quais são os critérios estabelecidos para designar que cada servidor vá para determinado
setor?
3) Houve alguma reunião com representantes da categoria para discutir sobre o seu futuro?
Se sim, que seja enviada comprovação de que dia ocorreu, e com os nomes dos respectivos
servidores.
4) Tendo em vista que hoje, em decorrência das aulas da Guarda Municipal, já temos vários
Postos de Saúde e Escolas funcionando sem vigilantes, qual será a providência adotada
pela gestão para ocupar estes postos de agentes de segurança vagos?
Em tempo, reafirmamos os votos de estima e consideração ao passo que aguardamos os
esclarecimentos dos questionamentos suscitados.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de abril de 2021.
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