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Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
PROJETO DE LEI N° de 2021
INSTITUI o PROGRAMA “FAMÍLIAS
ACOLHEDORAS” NO ÂMBITO
MUNICIPAL, CONFORME ARTIGO
227 DA CONSHTUIÇÃO FEDERAL E
ARTIGOS 4°, 25 E 1o1 DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
VISANDO PROPICIAR o
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES AFASTADOS DO
convívno FAMILIAR POR DECISÃO
JUDICIAL.
APREFEITA MUNICIPAL DE VlTÓRlA DA CONQUISTAIBA, Sheila
Lemos. no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vltória da
Conquista aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica Auton'zado o município a instituir o programa "Famílias
Acolhedoras" no Município de Vltóña da Conquista política pública para
atender as disposições do art. 227, caput, e seu § 3°, inciso VI, e § 7° da
Constituição FederaL os artigos 4°, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do
Adolescente e o Plano Nacional de Proteção, Promoção e Defesa do
Direito à Convivência Familiar e Comunitária. como parte integrante da
política de atendimento às crianças e ao adolescentes do Município,
visando propiciar o Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes
afastados do convívio de suas famílias por determinação judiciaL
Art. 2°O Programa Famílias Acolhedoras caracteriza-se como uma
política pública que organiza o acolhimentq na residência de famílias
acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem
mediante decisão judicial, sendo uma modalidade de atendimento que
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visa ofereoer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que
seja possível a reintegração familiar.
Art. 3° O Programa Famílias Acolhedoras visa o acolhimento familiar de
maneira singulan'zada. garantindo proteção às cn'anças e adolescentes
que estiverem afastados temporariamente de suas famílias,
assegurando que suas necessidades básicas de habitação, segurança e
afetividade sejam atendidas com qualidade, permitindo tambe'm, que
futuramente estas famílias substitutas tornem-se uma rede de apoio à
família de origem ou à família em que forem realocadas.
Art. 4° O Programa Famí|ias Acolhedoras tem como objetivos:
I - Reconstruir os vínculos familiares e comunitários, visando garantir o
direito à convivência familiar e comunita'n'a;
|I - Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o
acolhimento provisório por família aco|hedora respeitando o seu direito
à convivência em ambiente familiar;
II| - Prestar cuidado individualizado da criança ou do adolescente,
proporcionado pelo atendimento em ambiente familiar;
IV - Preservar o vínculo e o oontato da criança e do adolescente com a
sua família de origem, salvo detenninação judicial em contra'rio;
V - Preparar a criança e o adolescente para o desligamento da família
aco|hedora e para o retorno à família de origem;
VI-Romper o ciclo da violência;
V|| - |nserir e acompanhar sistematicamente a criança e adolescente na
rede de serviços, visando sua proteção integral, assim oomo o de sua
família;
VI|I - Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e
adolescentes, objetivando menor grau de sofn'mento e perda, através do
trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais,
preparando~os para a reintegração preferencialmente em sua família de
origem, ou à aceitação em família substituta.
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Art. 5° As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a
inclusão no "Famí|ias Acolhedoras" através de determinação da
autoridade judiciária oompetente.
Art. 6° O Programa Famílias Acolhedoras poderá ter parcerias com os
demais serviços públicos e da rede de serviços socioassistenciais, tendo
a possibilidade como principais parceirosz
I - Poder Judicia'n'o;
I| - Ministe'n'o Público;
III - Conselho Tutelar;
IV - Centro de Referência Especializado em Assistência Social -
CREAS;
V - CAPS l;
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - Conselho Municipal de Saúde;
IX - Conselho Municipal de Educação;
X - Conselho Municipal de Habitação;
XI - Outros Conselhos de po|íticas correlatos que vierem a ser criados;
XII - Ordem dos Advogados - OAB, Subseção Laguna, por meio das
Comissões Temáticas de Direito das Famílias e da Criança e do
Adolescente.
Art. 7° O Programa deverá seguir metodologia de funcionamento de
acordo com o Plano Nacional de Proteção, Promoção e Defesa do
Direito à Convivência Familiar e Comunita'ria.
Art. 8° Esta Iei entra em vigor na data de sua publicação.
WNIne Sampaio
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JUSTIFICATlVA
A passagem de crianças e adolescentes por abrigos possibilita a retirada
momentânea deles da violência, porém o funcionamento de muitas instituições
tende a reproduzir a mesma Iog'ica do problema que deveriam combater. dessa
forma, sua proposta de abrigo, proteção. amparo e formação muitas vezes não
obtêm o êxito necessa'n'o, principalmente por existir rotatividade das pessoas
que os aco|hem e o tratamento ser co|etivo nâo contemplando a necessidade
individual de cada um. Por vezes acabam também criando as mesmas
diñculdades. sofrimentos e abandonos já vividos por essas crianças e
adolescentes. reeditando a mesma relação que a sociedade estabeleceu com
esses sujeitos ao abandona'-Ios e isolá-Ios.
Esta propositura trata de atender as disposições do ar1. 227, caput, e seu § 3°,
inciso Vl, e § 7° da Constituição Federa|, assim como o Estatuto da Criança e
Adolescente - ECA, e ao Plano Nacional de Proteção, Promoção e Defesa do
Direito à Convivência Familiar e Comunitária. como parte integrante da política
de atendimento à criança e ao adolescente do Munícípio, visando propiciar o
AcoIhimento Familiar a estes afastados do convívio de suas famíIias por
determinação judicial.
Dentre os principais objetivos deste projeto de lei, está a garantia de
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, respeitando o direito à
convivéncia em ambiente familiar e comunitário das cn'anças e adolescentes, o
rompimento do cicIo da violéncia e da violação de direitos em famíIias
socialmente vulneráveis, e contribuir na superação da situação vivida pelas
crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os
para a reintegraçâo familiar ou colocação em famí|ia substituta.
O serviço de acolhimento familiar é nacionalmente desenvolvido pelo Conselho
Nacional de Justiça - CNJ, através do Cadastro Nacional de Cn'anças
AcoIhidas-CNCA com apoio do Ministério de Desenvolvimento SociaI-MDS.
Deste modo, no sentido deste projeto, a famí|ia e' referência de afeto, proteção
e cuidado, são nas relações e vínculos familiares que as crianças e
adolescentes criam o sentimento de pertencer e desenvolvem as habilidades
necessárias para uma vida saudáve| em comunidade. São imensuráveis os
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danos que podem ser causados para o seu desenvolvimento psicolog'ico, social
e na formação de sua personalidade por falta de Iaços afetivos, podendo gerar
futuros problemas sociais, como o envolvimento na criminalidade.
Um acolhimento famiIiar de maneira singularizada vem em proteção às
crianças e adolescentes que estiverem afastados temporariamente de suas
famílias por decisão judicia|, assegurando que suas necessidades básicas de
habitação. segurança e afetividade sejam atendidas oom qualidade, além de
minimizar possíveis traumas e sentimento de rejeição, tendo em vista que
estas crianças e adolescentes encontram-se em estado de vulnerabilidade
emocionaL permitindo também, que futuramente estas famílias substitutas
tomem-se uma rede de apoio à família de origem ou à família em que forem
realocadas. É, portanto, induvidoso o benefício às crianças, adolescentes e
suas famílias, a aprovação da sobredita Iei.
Segundo nossa interpretação, a aIínea e do inciso II do § 1° do art. 61 da
Constituição Federal não veda ao Iegislativo iniciar projetos de Iei sobre
políticas públicas, isto porque a iniciativa privativa não constitui a regra em
nossa ordem jurídica, devendo, por isso, ser interpretada em sentido IiteraL
Logo, a compreensão da norma constitucional de que somente o poder
executivo pode propor projetos de Iei sobre criação e extinção de órgão e
secretarias, não estará sendo descumpñda na propositura deste projeto.
Conforme também o § 1° do art. 5° da CF, as normas defnnidoras de direitos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata. sendo assim, como parte
integrante do poder público, é imposto ao Iegislador a obrigação e o direito de
desenvolver Ieis que tornem invioláveis e que assegurem amplamente o
exercício dos direitos sociais e individuais.
Por fIm, gostaríamos da atenção desta casa e dos nobres pares, no
entendimento da importância desta Iei, e ass¡m. conto com os votos favoráveis
para aprovação da mesma.
~°* . VWampato
*~ ereadora PT
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