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materia nº 34/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaPARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO DE LEI No 86/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES – QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DIFERENCIADO AOS PORTADORES DE DIABETES NAS REDES DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, BANCOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE, AFRONTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ART. 5o DA CF/88 C/C O DESRESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
native_id8921

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-11 Proposição arquivada — Proposição arquivada. Parecer contrário aprovado.
2021-10-08 Proposição aprovada — Parecer Contrário aprovado na Sessão do dia 08-10-2021.
2021-05-19 Pedido de vista — Parecer retirado pela Comissão de Legislação. Votação adiada.
2021-05-12 Proposição apresentada em Plenário U Parecer em votação na Sessão do dia 19 de maio de 2021.
2021-05-12 Pedido de vista — Pedido de vista do parecer realizado pelo Vereador Alexandre Xandó, em nome da Comissão de Legislação.
2021-05-05 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 12 de maio de 2021.
2021-05-05 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer contrário lido na Sessão do dia 05 de maio de 2021.
2021-05-04 Proposição apresentada em Plenário U Parecer em leitura na Sessão do dia 05 de maio de 2021.

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texto original #

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0.1.1.1.11.11 Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
08/10/2021 
Luis Carlos D dé 
SIDENTE 
RELATÓRIO: 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 
PROJETO DE LEI N° 86/2019 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDVALDO FERREIRA JUNIOR — QUE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
ATENDIMENTO DIFERENCIADO AOS 
PORTADORES DE DIABETES NAS REDES DE 
ATENDIMENTO DE SAÚDE, BANCOS, 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE, AFRONTA 
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ART. 5" DA CF/88 C/C 
O DESRESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 86/2019 de autoria do então Parlamentar Edvaldo Ferreira 
Junior, que Dispõe sobre a autorização para atendimento diferenciado aos portadores de 
Diabetes nas redes de atendimento de Saúde, Bancos, Repartições Públicas e dá outras 
providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração 
de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no 
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras 
de suplementação. 
O Projeto de Lei em voga NÃO SE JUSTIFICA, pelo seu cunho de 
discriminação positiva, uma vez que fere frontalmente a Constituição Federal no princípio 
igualdade elencado em seu Art. 5° e concomitante desrespeita o núcleo basilar da 
separação dos poderes. 
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da 
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e 
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria 
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição 
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In@ra@camaravc 
ram=r= ria Viteiria ria rnnni eicta 
,Ntirk* 
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Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da 
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou 
princípios constitucionais. 
Com relação ao Projeto de Lei N° 86/2019. Dispõe sobre o atendimento prioritário dos 
pacientes portadores de diabetes no município, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. Mal-estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia 
e alteração do nível de consciência são sintomas do mal conhecido por hipoglicemia, 
recorrente entre pessoas com diabetes e caracterizada por níveis de glicose abaixo dos 60 
mg/dL - os valores ideais estão na faixa entre 70 mg/dL e 99 mgldL. De acordo com a 
Sociedade Brasileira de Diabetes, pelo menos metade dos portadores de diabetes tipolsofrem 
episódios de hipoglicemia uma vez por mês. 
Dados divulgados em 2017 pela pesquisa Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e 
Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico) mostram que cerca de 5,6% da 
população brasileira adulta sofre de Diabetes e, realmente, está preocupada em controlar 
excesso de açúcar no sangue. Entretanto, a falta de glicose pode causar danos como crises 
convulsivas e coma, que podem inclusive levar a morte. 
De acordo com o relatado por alguns pacientes portadores de diabetes na cidade de 
Vitória da Conquista em todos os laboratórios e clínicas que fazem exames não há uma 
preocupação com horário da realização do procedimento principalmente nas clínicas que 
fazem ultrassons que precisam ser em caráter de Jejum total. Alguns chegam a passar por uma 
situação de hipoglicemia por ter que aguardar muitas vezes até 10 horas da manhã e ainda 
estar na fila de exames sem ter ingerido alimentação adequada. 
O autor justifica que o projeto visa conferir atendimento preferencial aos diabéticos para 
realização de exames laboratoriais de modo a minimizar os riscos advindos do jejum 
prolongado. 
A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XII, prevê a competência concorrente dos 
estados para legislar sobre a defesa da saúde. Assim, no âmbito da competência concorrente, 
compete à União a edição de normas gerais, e aos estados a sua suplementação, quando 
necessário, para atender às suas peculiaridades e desde que não contrarie o disposto na norma 
geral. 
O art. 198 da Carta Maior dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma 
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único", tendo sido esse sistema 
regulamentado pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual dispõe sobre as 
ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou 
eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, em todo o território 
nacional. 
O art. 4° da citada lei dispõe que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados pelo poder 
público constitui o Sistema Único de Saúde - SUS, o qual tem, dentre os seus princípios, a 
integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e 
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os 
níveis de complexidade do sistema. 
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ramara ria Vitririar1 CoNnnifieta 
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A direção do SUS é única e, no âmbito estadual, é exercida pela Secretaria de Estado de Saúde 
e no Município pela Secretaria Municipal de Saúde, à qual compete, na forma do art. .1.§ da 
Lei n° 8.080, a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização 
das ações e serviços de saúde; a administração dos recursos orçamentários e financeiros 
destinados, em cada ano, à saúde; a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de 
padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde; a 
elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde. 
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, peça de insanável vício de 
inconstitucionalidade: ao garantir atendimento diferenciado às pessoas com diabetes, o projeto 
em tela estabelece uma discriminação positiva entre eventuais pacientes da rede pública e 
privada de saúde. 
Ao estabelecer obrigações ao poder público o legislativo invade esfera de outro poder o que 
é vedado pela constituição federal. 
Conforme bem se sabe, o princípio da isonomia, presente no caput do art. 5
0 da 
Constituição da República, determina o direcionamento de tratamentos iguais entre 
cidadãos, permitindo, porém, diferenciações positivas quando existirem razões para 
tanto. De outro lado, inexistindo fundamentos pertinentes para privilegiar determinado 
segmento da população, resta configurada a violação ao princípio da igualdade. É como 
leciona a mais balizada doutrina: 
"Então, no que atina ao ponto central da matéria abordada 
precede afirmar: é agredida a igualdade quando o fator 
diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra não 
guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão 
no benefício deferido ou com a inserção ou arredamento do 
gravame imposto". (MELLO, Celso Antônio de Bandeira. O 
conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: 
Malheiros, 2000, p. 38.) 
É o que se verifica no caso em tela: ao estabelecer prioridade de atendimento unicamente a 
pessoa com diabetes, o projeto cria um critério diferenciador, sem demonstrar razões 
suficientes para tanto. Não são consideradas, por exemplo, as demais pessoas acometidas de 
outras moléstias que do mesmo modo demandariam um atendimento mais célere. E ainda que 
se trate de um critério de discriminação positiva, sua criação deve estar baseada em 
fundamentos tais que justifiquem, em uma ponderação principiológica, seja excepcionado o 
princípio da universalidade do acesso à saúde, constante no art. 196 da Constituição da 
República. Tais fundamentos, porém, são ausentes no projeto em debate. 
A propósito, cumpre ressaltar que, no caso em tela, o princípio da universalidade do acesso à 
saúde pode ser compreendido como uma decorrência direta do próprio princípio da igualdade, 
já analisado. Afinal, o princípio da universalidade de atendimento determina, justamente, o 
acesso universal e em igualdade de condições a todos os cidadãos, igualdade essa 
desconsiderada na proposição em exame. 
É importante registrar que existem programas específicos dos governos federal e estadual para 
normatizar e dar diretrizes a atendimento para os diabéticos. 
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Câmara Municipal 
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Bairro Centro, CEP 45000-510 
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Vê-se, portanto, que a proposição cuida de ações de caráter eminentemente administrativo 
voltadas para a política pública de saúde, em flagrante invasão da competência do Poder 
Executivo. 
VOTO 
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente 
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição 
Federal e legislação municipal pertinentes. 
PARECER 
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do 
Projeto de Lei n° 86/2019. 
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais de 
competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de 
óbices legais, SOMOS pela institucionalidade do projeto de lei e 86/2019, por afronta ao 
princípio da igualdade, com espeque no artigo 5° caput da CF/88 c/c o desrespeito à separação 
de poderes. 
Dele 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de abril de 2021 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
.41 
arcus Vinicius Francl.si 4Estrela Dantas Filho 
sidente 
Ivan Cordeiro da Silva Filho 
Membro 
Relator 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
in@o@camaravc 
ram›r› rica Vit/aria ria franrialleta 

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