0.1.1.1.11.11 Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
08/10/2021
Luis Carlos D dé
SIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 86/2019 DE AUTORIA DO
VEREADOR EDVALDO FERREIRA JUNIOR — QUE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ATENDIMENTO DIFERENCIADO AOS
PORTADORES DE DIABETES NAS REDES DE
ATENDIMENTO DE SAÚDE, BANCOS,
REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE, AFRONTA
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ART. 5" DA CF/88 C/C
O DESRESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Trata-se do Projeto de Lei N° 86/2019 de autoria do então Parlamentar Edvaldo Ferreira
Junior, que Dispõe sobre a autorização para atendimento diferenciado aos portadores de
Diabetes nas redes de atendimento de Saúde, Bancos, Repartições Públicas e dá outras
providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
O Projeto de Lei em voga NÃO SE JUSTIFICA, pelo seu cunho de
discriminação positiva, uma vez que fere frontalmente a Constituição Federal no princípio
igualdade elencado em seu Art. 5° e concomitante desrespeita o núcleo basilar da
separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
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prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 86/2019. Dispõe sobre o atendimento prioritário dos
pacientes portadores de diabetes no município, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. Mal-estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia
e alteração do nível de consciência são sintomas do mal conhecido por hipoglicemia,
recorrente entre pessoas com diabetes e caracterizada por níveis de glicose abaixo dos 60
mg/dL - os valores ideais estão na faixa entre 70 mg/dL e 99 mgldL. De acordo com a
Sociedade Brasileira de Diabetes, pelo menos metade dos portadores de diabetes tipolsofrem
episódios de hipoglicemia uma vez por mês.
Dados divulgados em 2017 pela pesquisa Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e
Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico) mostram que cerca de 5,6% da
população brasileira adulta sofre de Diabetes e, realmente, está preocupada em controlar
excesso de açúcar no sangue. Entretanto, a falta de glicose pode causar danos como crises
convulsivas e coma, que podem inclusive levar a morte.
De acordo com o relatado por alguns pacientes portadores de diabetes na cidade de
Vitória da Conquista em todos os laboratórios e clínicas que fazem exames não há uma
preocupação com horário da realização do procedimento principalmente nas clínicas que
fazem ultrassons que precisam ser em caráter de Jejum total. Alguns chegam a passar por uma
situação de hipoglicemia por ter que aguardar muitas vezes até 10 horas da manhã e ainda
estar na fila de exames sem ter ingerido alimentação adequada.
O autor justifica que o projeto visa conferir atendimento preferencial aos diabéticos para
realização de exames laboratoriais de modo a minimizar os riscos advindos do jejum
prolongado.
A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XII, prevê a competência concorrente dos
estados para legislar sobre a defesa da saúde. Assim, no âmbito da competência concorrente,
compete à União a edição de normas gerais, e aos estados a sua suplementação, quando
necessário, para atender às suas peculiaridades e desde que não contrarie o disposto na norma
geral.
O art. 198 da Carta Maior dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único", tendo sido esse sistema
regulamentado pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual dispõe sobre as
ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou
eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, em todo o território
nacional.
O art. 4° da citada lei dispõe que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados pelo poder
público constitui o Sistema Único de Saúde - SUS, o qual tem, dentre os seus princípios, a
integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os
níveis de complexidade do sistema.
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A direção do SUS é única e, no âmbito estadual, é exercida pela Secretaria de Estado de Saúde
e no Município pela Secretaria Municipal de Saúde, à qual compete, na forma do art. .1.§ da
Lei n° 8.080, a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização
das ações e serviços de saúde; a administração dos recursos orçamentários e financeiros
destinados, em cada ano, à saúde; a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de
padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde; a
elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, peça de insanável vício de
inconstitucionalidade: ao garantir atendimento diferenciado às pessoas com diabetes, o projeto
em tela estabelece uma discriminação positiva entre eventuais pacientes da rede pública e
privada de saúde.
Ao estabelecer obrigações ao poder público o legislativo invade esfera de outro poder o que
é vedado pela constituição federal.
Conforme bem se sabe, o princípio da isonomia, presente no caput do art. 5
0 da
Constituição da República, determina o direcionamento de tratamentos iguais entre
cidadãos, permitindo, porém, diferenciações positivas quando existirem razões para
tanto. De outro lado, inexistindo fundamentos pertinentes para privilegiar determinado
segmento da população, resta configurada a violação ao princípio da igualdade. É como
leciona a mais balizada doutrina:
"Então, no que atina ao ponto central da matéria abordada
precede afirmar: é agredida a igualdade quando o fator
diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra não
guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão
no benefício deferido ou com a inserção ou arredamento do
gravame imposto". (MELLO, Celso Antônio de Bandeira. O
conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo:
Malheiros, 2000, p. 38.)
É o que se verifica no caso em tela: ao estabelecer prioridade de atendimento unicamente a
pessoa com diabetes, o projeto cria um critério diferenciador, sem demonstrar razões
suficientes para tanto. Não são consideradas, por exemplo, as demais pessoas acometidas de
outras moléstias que do mesmo modo demandariam um atendimento mais célere. E ainda que
se trate de um critério de discriminação positiva, sua criação deve estar baseada em
fundamentos tais que justifiquem, em uma ponderação principiológica, seja excepcionado o
princípio da universalidade do acesso à saúde, constante no art. 196 da Constituição da
República. Tais fundamentos, porém, são ausentes no projeto em debate.
A propósito, cumpre ressaltar que, no caso em tela, o princípio da universalidade do acesso à
saúde pode ser compreendido como uma decorrência direta do próprio princípio da igualdade,
já analisado. Afinal, o princípio da universalidade de atendimento determina, justamente, o
acesso universal e em igualdade de condições a todos os cidadãos, igualdade essa
desconsiderada na proposição em exame.
É importante registrar que existem programas específicos dos governos federal e estadual para
normatizar e dar diretrizes a atendimento para os diabéticos.
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Vê-se, portanto, que a proposição cuida de ações de caráter eminentemente administrativo
voltadas para a política pública de saúde, em flagrante invasão da competência do Poder
Executivo.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do
Projeto de Lei n° 86/2019.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais de
competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de
óbices legais, SOMOS pela institucionalidade do projeto de lei e 86/2019, por afronta ao
princípio da igualdade, com espeque no artigo 5° caput da CF/88 c/c o desrespeito à separação
de poderes.
Dele
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de abril de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
.41
arcus Vinicius Francl.si 4Estrela Dantas Filho
sidente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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