PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI Nº 38/2020 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO GOMES – QUE DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO NO GRUPO DE RISCO DA
COVID-19, AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) DURANTE O PERÍODO
DA PANDEMIA EM VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE,
AFRONTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ART. 5º
DA CF/88 C/C O DESRESPEITO À SEPARAÇÃO DOS
PODERES.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 38/2020 de autoria do Preclaro Parlamentar Luciano Gomes,
que Dispõe sobre a inclusão no grupo de risco da Covid-19, as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) durante o período da pandemia em Vitória da Conquista, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
O Projeto de Lei em voga NÃO SE JUSTIFICA, pelo seu cunho de
discriminação positiva, uma vez que fere frontalmente a Constituição Federal
no princípio igualdade elencado em seu Art. 5º C/C o desrespeito à separação
dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 38/2020. Dispõe sobre a inclusão no grupo
de risco da Covid-19, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante o período
da pandemia em Vitória da Conquista, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. Um estudo feito na Universidade Federal de
São Paulo (Unifesp) e divulgado no site da Revista Abril aponta que mais de 50% da
população adulta brasileira – ou 86 milhões de pessoas – apresenta ao menos um dos fatores
que aumentam o risco de manifestações graves da Covid-19. Se considerados apenas os
adultos com menos de 65 anos, a proporção dos suscetíveis a complicações caso venham a se
infectar pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) ainda é alta: 47%.
Para chegar a essa conclusão, os pesquisadores incluíram na análise tanto os
fatores de risco apontados pelos estudos iniciais sobre a doença, em países asiáticos, quanto
os observados nas pesquisas mais recentes, conduzidas na Europa e nos Estados Unidos.
“Inicialmente, foram incluídas no grupo de risco as pessoas com idade igual ou
superior a 65 anos, portadores de doenças crônicas [cardiovasculares, diabetes, hipertensão e
doença pulmonar obstrutiva crônica] e os pacientes com câncer diagnosticados há menos de
cinco anos. Os últimos estudos, porém, propuseram novos fatores: pacientes em diálise ou
outro tratamento para doença renal crônica, obesidade, asma moderada ou grave e tabagismo.
Entretanto, entendemos que há outras doenças que devem se enquadrar no grupo
de risco da Covid-19. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma delas. É que esse
transtorno apresenta características como dificuldade de comunicação por deficiência no
domínio da linguagem, facilitando dessa forma não apenas o contágio pelo novo coronavírus,
mas também o agravamento da doença, devido aos níveis de ansiedade que desenvolvem pela
necessidade de controlar tudo, quadros depressivos, entre outros fatores.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 70 milhões de pessoas em
todo o mundo são autistas, com maior incidência no sexo masculino. As causas ainda não são
determinadas. Porém, estudos apontam que diversos fatores tornam uma criança mais
propensa a ter o TEA, dentre os quais destacam-se fatores genéticos e ambientais.
O autor justifica que o projeto visa conferir atendimento preferencial com a
inclusão no grupo de risco da Covid-19, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
durante o período da pandemia em Vitória da Conquista.
A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XII, prevê a competência
concorrente dos estados para legislar sobre a defesa da saúde. Assim, no âmbito da
competência concorrente, compete à União a edição de normas gerais, e aos estados a sua
suplementação, quando necessário, para atender às suas peculiaridades e desde que não
contrarie o disposto na norma geral.
O art. 198 da Carta Maior dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único", tendo sido
esse sistema regulamentado pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual
dispõe sobre as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter
permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, em
todo o território nacional.
O art. 4° da citada lei dispõe que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados pelo poder
público constitui o Sistema Único de Saúde - SUS, o qual tem, dentre os seus princípios, a
integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os
níveis de complexidade do sistema.
A direção do SUS é única e, no âmbito estadual, é exercida pela Secretaria de Estado de Saúde
e no Município pela Secretaria Municipal de Saúde, à qual compete, na forma do art . .1.§ da
Lei n° 8.080, a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização
das ações e serviços de saúde; a administração dos recursos orçamentários e financeiros
destinados, em cada ano, à saúde; a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de
padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde; a
elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, peça de insanável vício de
inconstitucionalidade: ao garantir atendimento diferenciado às pessoas com TEA, o projeto
em tela estabelece uma discriminação positiva entre eventuais pacientes da rede pública e
privada de saúde.
Ao estabelecer obrigações ao poder público o legislativo invade esfera de outro poder o que
é vedado pela constituição federal.
Conforme bem se sabe, o princípio da isonomia, presente no caput do art. 5° da
Constituição da República, determina o direcionamento de tratamentos iguais entre
cidadãos, permitindo, porém, diferenciações positivas quando existirem razões para
tanto. De outro lado, inexistindo fundamentos pertinentes para privilegiar determinado
segmento da população, resta configurada a violação ao princípio da igualdade. É como
leciona a mais balizada doutrina:
"Então, no que atina ao ponto central da matéria abordada
precede afirmar: é agredida a igualdade quando o fator
diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra não
guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão
no benefício deferido ou com a inserção ou arredamento do
gravame imposto". (MELLO, Celso Antônio de Bandeira. O
conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo:
Malheiros, 2000, p. 38.)
É o que se verifica no caso em tela: ao estabelecer prioridade de atendimento unicamente a
pessoa com TEA, o projeto cria um critério diferenciador, sem demonstrar razões suficientes
para tanto. Não são consideradas, por exemplo, as demais pessoas acometidas de outras
moléstias que do mesmo modo demandariam um atendimento mais célere. E ainda que se trate
de um critério de discriminação positiva, sua criação deve estar baseada em fundamentos tais
que justifiquem, em uma ponderação principiológica, seja excepcionado o princípio da
universalidade do acesso à saúde, constante no art. 196 da Constituição da República. Tais
fundamentos, porém, são ausentes no projeto em debate.
A propósito, cumpre ressaltar que, no caso em tela, o princípio da universalidade do acesso à
saúde pode ser compreendido como uma decorrência direta do próprio princípio da igualdade,
já analisado. Afinal, o princípio da universalidade de atendimento determina, justamente, o
acesso universal e em igualdade de condições a todos os cidadãos, igualdade essa
desconsiderada na proposição em exame.
É importante registrar que existem programas específicos dos governos federal e estadual para
normatizar e dar diretrizes a atendimento para os portadores de TEA.
Vê-se, portanto, que a proposição cuida de ações de caráter eminentemente administrativo
voltadas para a política pública de saúde, em flagrante invasão da competência do Poder
Executivo.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do
Projeto de Lei n° 38/2020.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais de
competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de
óbices legais, SOMOS pela institucionalidade do projeto de lei n° 38/2020, por afronta ao
princípio da igualdade, com espeque no artigo 5° caput da CF/88 c/c o desrespeito à separação
de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de abril de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Ivan Cordeiro da Silva Filho Dr Albertto Barreto
Relator Procurador Jurídico das Comissões