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materia nº 36/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaPARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO DE LEI Nº 33/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA VIVIANE SAMPAIO QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.444 DE 6 DE JANEIRO DE 2021.
native_id8933

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Parecer aprovado — Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 12 de maio de 2021; Arquivado.
2021-05-05 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 12 de maio de 2021.
2021-05-05 Parecer favorável lido na sessão — Parecer favorável lido na Sessão do dia 05 de maio de 2021.
2021-05-04 Proposição apresentada em Plenário U Parecer em leitura na Sessão do dia 05 de maio de 2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
12/05/2021 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
RELATÓRIO: 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 
PROJETO DE LEI N° 33/2021 DE AUTORIA DA 
VEREADORA VIVIANE SAMPAIO QUE 
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.444 
DE 6 DE JANEIRO DE 2021. 
Trata-se do Projeto de Lei N" 33/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Viviane 
Sampaio, que Dispõe sobre a alteração da Lei 2.444 de 6 de janeiro de 2021. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória 
da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da 
inteligência do Art.15, XV, in verbis: 
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansào do Prefeito, 
legislar sobre matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere: 
(—) 
XV — alterado da denominaeão de próprios, de vias e 
logradouros públicos; 
(•••)" 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradss ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar 
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que 
se refere: 
(...) 
www.camaravc.com.br 
In@p@camaravc 
ri Câmara da Vittiria d Cnnntiista .11 
. Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
XV — alterado da denominacão de próprios de vias e 
logradouros Públicos: 
(«.).,, 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem 
que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites 
legais da Legislação Correlata. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com 
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também 
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito 
Federal (artigo 24 da Constituição Federal). 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto elencado no artigo 15, XV, da Lei Orgânica Municipal. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma 
inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação 
municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 33/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
www.camaravc.combr 
e©Cl@camaravc 
ri râmarA ria Vitária b Cnnntikta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 
33/2021, em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de abril de 2021. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
Dele rcus Vinicius 
ente 
Ivan Cordeiro da Silva Filho 
Relator 
Francisc trela Dantas Filho 
Membro 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jur. das Comissões 
www.camaravc.com.br 
11©0@camaravc 
ri Câmara dp Vitória da Conniiista .41 

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