Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
12/05/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 33/2021 DE AUTORIA DA
VEREADORA VIVIANE SAMPAIO QUE
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.444
DE 6 DE JANEIRO DE 2021.
Trata-se do Projeto de Lei N" 33/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Viviane
Sampaio, que Dispõe sobre a alteração da Lei 2.444 de 6 de janeiro de 2021.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansào do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
(—)
XV — alterado da denominaeão de próprios, de vias e
logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradss ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere:
(...)
www.camaravc.com.br
In@p@camaravc
ri Câmara da Vittiria d Cnnntiista .11
. Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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XV — alterado da denominacão de próprios de vias e
logradouros Públicos:
(«.).,,
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Legislação Correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto elencado no artigo 15, XV, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 33/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
www.camaravc.combr
e©Cl@camaravc
ri râmarA ria Vitária b Cnnntikta
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boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
33/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de abril de 2021.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Dele rcus Vinicius
ente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Relator
Francisc trela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jur. das Comissões
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11©0@camaravc
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