1111.0.11.1111.011111 Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
21/05/2021
'
RELATÓRIO:
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Rua Coronel Gugé - 150,
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PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N" 09/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR FERNANDO VASCONCELOS QUE
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI
MUNICIPAL N° 2.447 DE 06 JANEIRO DE 2021.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar N° 09/2021 de autoria do
Preclaro Vereador Fernando Vasconcelos, que Altera a redação do art. 1° da Lei
Municipal n°2.447 de OÇtide jãneiro de 2021.
O referido Projeto de Lei Complementar apresenta em seu bojo a correção
de erro material no Art. 1°, da Lei Ordinária que no texto original tem a seguinte redação:
'Art. 1° Fica denominada Avenida Chiara Lubich a atual 5' Avenida
Boa Vista (Avenida Contorno Guanabara), Bairro Boa Vista, que se
ÃWq,nd,e entre a Avenida Laura Nunes e a Rua Nove D, nesta cidade'.
E conforme o PL 09/2021, o Art. 1° da Lei 2.447/2021 receberá a seguinte redação:
rs, • AN.,
Art. 1° Fica denominada Avenida Chiara Inibielr-a atual 5 a
Avenida Boa Vista (Avenida Contorno Guanabara), Bairro Boa
Vista, que se estende da Avenida Juracy Magalhães até a
Avenida Gilenilda Alves, nesta cidade.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigo 15°, XV
da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista que prevê como Competência da
Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes próprios de vias e
logradouros públicos.
" XV. alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;"
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In00@camaravc
rÂmara do Vitétrin da rnnneeicta
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O presente Projeto de Lei traz em seu bojo'como objetivo principal a
correção de erro material do artigo primeiro, o que, segundo- 4 me,lhor técnica legislativa,
deve ser feito mediante a revogação do Art. 10 da Lei n° /2021 e a aprovação do
presente Projeto de Lei de N° 09/2021, no qual insere" comb substituição ao artigo
primeiro da supracitada Lei, a redação atual, dada pelo presen5,L.
reparo.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz 4eômpanhar de mensagem
que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Legislação vigente.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto nos artigos 15°, XV, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo - nktc; apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação i ,
municipal pertinente.
1.•
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ine Camara ria Viteiria da rnnrmicta
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Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 85/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 85/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vinicius Franct strela Dantas Filho
Presidente Relatar
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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gl@p@camaravc
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