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materia nº 37/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaPARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO VASCONCELOS QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447 DE 06 JANEIRO DE 2021.
native_id8934

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Parecer aprovado — Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 12 de maio de 2021; Arquivado.
2021-05-05 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 12 de maio de 2021.
2021-05-05 Parecer favorável lido na sessão — Parecer favorável lido na Sessão do dia 05 de maio de 2021.
2021-05-04 Proposição apresentada em Plenário U Parecer em leitura na Sessão do dia 05 de maio de 2021.

Documents (1)

texto original #

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1111.0.11.1111.011111 Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
21/05/2021 
' 
RELATÓRIO: 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N" 09/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR FERNANDO VASCONCELOS QUE 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.447 DE 06 JANEIRO DE 2021. 
Trata-se do Projeto de Lei Complementar N° 09/2021 de autoria do 
Preclaro Vereador Fernando Vasconcelos, que Altera a redação do art. 1° da Lei 
Municipal n°2.447 de OÇtide jãneiro de 2021. 
O referido Projeto de Lei Complementar apresenta em seu bojo a correção 
de erro material no Art. 1°, da Lei Ordinária que no texto original tem a seguinte redação: 
'Art. 1° Fica denominada Avenida Chiara Lubich a atual 5' Avenida 
Boa Vista (Avenida Contorno Guanabara), Bairro Boa Vista, que se 
ÃWq,nd,e entre a Avenida Laura Nunes e a Rua Nove D, nesta cidade'. 
E conforme o PL 09/2021, o Art. 1° da Lei 2.447/2021 receberá a seguinte redação: 
rs, • AN., 
Art. 1° Fica denominada Avenida Chiara Inibielr-a atual 5 a
Avenida Boa Vista (Avenida Contorno Guanabara), Bairro Boa 
Vista, que se estende da Avenida Juracy Magalhães até a 
Avenida Gilenilda Alves, nesta cidade. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigo 15°, XV 
da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista que prevê como Competência da 
Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes próprios de vias e 
logradouros públicos. 
" XV. alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros 
públicos;" 
www.camaravc.com.br 
In00@camaravc 
rÂmara do Vitétrin da rnnneeicta 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-96004. 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Baitro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
O presente Projeto de Lei traz em seu bojo'como objetivo principal a 
correção de erro material do artigo primeiro, o que, segundo- 4 me,lhor técnica legislativa, 
deve ser feito mediante a revogação do Art. 10 da Lei n° /2021 e a aprovação do 
presente Projeto de Lei de N° 09/2021, no qual insere" comb substituição ao artigo 
primeiro da supracitada Lei, a redação atual, dada pelo presen5,L. 
reparo. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz 4eômpanhar de mensagem 
que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites 
legais da Legislação vigente. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com 
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também 
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito 
Federal (artigo 24 da Constituição Federal). 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto nos artigos 15°, XV, da Lei Orgânica Municipal. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo - nktc; apresenta nenhuma 
inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação i ,
municipal pertinente. 
1.• 
www.camaravc.com.br 
fiCgel@camaravc 
ine Camara ria Viteiria da rnnrmicta 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
(77) 1;086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 85/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 85/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2021 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Delegado Marcus Vinicius Franct strela Dantas Filho 
Presidente Relatar 
Valdemir Oliveira Dias 
Membro 
Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
gl@p@camaravc 
ame rarri2r2.d ViteSria rin r"nrii eietz 

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