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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
26/05/2021
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 28/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON
PEREIRA - QUE CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA,
A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE
MENTAL ESTUDANTIL NO ÂMBITO DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Trata-se do Projeto de Li N° 28/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Edinilson
Pereira, que Cria e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitoria da
Conquista, a Semana de Valorização da Saúde Mental Estudantil no âmbito da Rede
Pública Municipal de Educação Básica.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV— leis ordinárias
(...),
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV — leis ordinárias
(•••)'
A matéria veiculada não confina com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
www.camaravc.com.br
11300@camaravc
rÂmara dc Vittiria d CrInnieicta
4."1.0.1meonffil Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
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Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federál;(dttigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que :o Projeto dç. Jef sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41; inciso IV, da LíléAiânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as coMpetências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 28/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonáficia da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 28/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de abril de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Marcus Vinicius Francisco trela Dantas Filho
residente Membro
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
19130@camaravc
gmb ram›r›d Vittiria rin rnnnieicta
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