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materia nº 38/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaPARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 28/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON PEREIRA – QUE CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL ESTUDANTIL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
native_id8935

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Parecer aprovado — Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 12 de maio de 2021; Arquivado.
2021-05-05 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 12 de maio de 2021.
2021-05-05 Parecer favorável lido na sessão — Parecer favorável lido na Sessão do dia 05 de maio de 2021.
2021-05-04 Proposição apresentada em Plenário U Parecer em leitura na Sessão do dia 05 de maio de 2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
26/05/2021 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 28/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON 
PEREIRA - QUE CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, 
A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE 
MENTAL ESTUDANTIL NO ÂMBITO DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. 
Trata-se do Projeto de Li N° 28/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Edinilson 
Pereira, que Cria e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitoria da 
Conquista, a Semana de Valorização da Saúde Mental Estudantil no âmbito da Rede 
Pública Municipal de Educação Básica. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(...) 
IV— leis ordinárias 
(...), 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não confina com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
www.camaravc.com.br 
11300@camaravc 
rÂmara dc Vittiria d CrInnieicta 
4."1.0.1meonffil Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federál;(dttigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que :o Projeto dç. Jef sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41; inciso IV, da LíléAiânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as coMpetências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 28/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonáficia da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 28/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de abril de 2021 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
Marcus Vinicius Francisco trela Dantas Filho 
residente Membro 
Ivan Cordeiro da Silva Filho 
Relator 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
19130@camaravc 
gmb ram›r›d Vittiria rin rnnnieicta 

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