Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
21/05/2021
Luis Ca lo D dé
ESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO DE LEI N° 34/2021
DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO VASCONCELOS;
QUE INSTITUI O PROGRAMA "VOU DE BIKE" E CONCEDE
O SELO "EMPRESA AMIGA DO CICLISTA", NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 34/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Fernando
Vasconcelos, que Institui o Programa "Vou de Bike" e concede o Selo "Empresa Amiga do
Ciclista", no âmbito do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na inteligência dos Art. 30, da CF/88
e Art. 41, IV, da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)t
IV _ gis ordinárias
(...j' •
O Projeto de 1.;ei 34/2021 tem como objetivo incentivar o uso de bicicleta como meio
de transporte no municírriy de Vitoria da Conquista, visa a melhoria da mobilidade urbana,
qualidade de saúde, econonia e meio ambiente, a bike tem um papel fundamental na resolução de
problemas que atingem praticamente todas as cidades brasileiras de médio e grande porte: o tráfego,
a mobilidade e a democratização dos espaços nas cidades.
Quanto à origem o Projeto de Lei 34/2021 não apresenta vícios, visto que visa legislar
sobre assunto de interesse local com espeque no Art.30 da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
É o relatório.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 30 da CF/88 e 41, IV,
da Lei Orgânica, senão vejamos:
www.camaravc.com.br
ri@el@camaravc
EM Camara ria Vit./triz ria t-Artnaticta
~MO. Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
.Rua Coronel Gugé - 150,
Balá' Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a
União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra legislação
aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sul) examine atende perfeitamente o
quanto disposto nos artigos 30, da CF/88 e Art. 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
34/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 34/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Dele
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de abril de 2021
- mffissão de legislação, Justiça e Redação Fi al — CLJRF ---C ----__
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arcus Vinicius Francisc strela Dantas Filho
sidente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Relator
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jur. das Comissões
www.camaravc.com.br
ri@p@camaravc
me (—amara ria Vittiria ria Cnnrielicta