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materia nº 39/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaPARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO DE LEI Nº 34/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO VASCONCELOS; QUE INSTITUI O PROGRAMA “VOU DE BIKE” E CONCEDE O SELO “EMPRESA AMIGA DO CICLISTA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8936

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Parecer aprovado — Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 12 de maio de 2021; Arquivado.
2021-05-05 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 12 de maio de 2021.
2021-05-05 Parecer favorável lido na sessão — Parecer favorável lido na Sessão do dia 05 de maio de 2021.
2021-05-04 Proposição apresentada em Plenário U Parecer em leitura na Sessão do dia 05 de maio de 2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
21/05/2021 
Luis Ca lo D dé 
ESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO DE LEI N° 34/2021 
DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO VASCONCELOS; 
QUE INSTITUI O PROGRAMA "VOU DE BIKE" E CONCEDE 
O SELO "EMPRESA AMIGA DO CICLISTA", NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 34/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Fernando 
Vasconcelos, que Institui o Programa "Vou de Bike" e concede o Selo "Empresa Amiga do 
Ciclista", no âmbito do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na inteligência dos Art. 30, da CF/88 
e Art. 41, IV, da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(...)t 
IV _ gis ordinárias 
(...j' • 
O Projeto de 1.;ei 34/2021 tem como objetivo incentivar o uso de bicicleta como meio 
de transporte no municírriy de Vitoria da Conquista, visa a melhoria da mobilidade urbana, 
qualidade de saúde, econonia e meio ambiente, a bike tem um papel fundamental na resolução de 
problemas que atingem praticamente todas as cidades brasileiras de médio e grande porte: o tráfego, 
a mobilidade e a democratização dos espaços nas cidades. 
Quanto à origem o Projeto de Lei 34/2021 não apresenta vícios, visto que visa legislar 
sobre assunto de interesse local com espeque no Art.30 da Constituição Federal, senão vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
É o relatório. 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo 
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de 
suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 30 da CF/88 e 41, IV, 
da Lei Orgânica, senão vejamos: 
www.camaravc.com.br 
ri@el@camaravc 
EM Camara ria Vit./triz ria t-Artnaticta 
~MO. Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
.Rua Coronel Gugé - 150, 
Balá' Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal 
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a 
União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra legislação 
aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sul) examine atende perfeitamente o 
quanto disposto nos artigos 30, da CF/88 e Art. 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o 
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na 
legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N° 
34/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica 
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 34/2021, em sua integralidade, 
sem ressalvas. 
Dele 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de abril de 2021 
- mffissão de legislação, Justiça e Redação Fi al — CLJRF ---C ----__ 
/7 
arcus Vinicius Francisc strela Dantas Filho 
sidente 
Ivan Cordeiro da Silva Filho 
Relator 
Membro 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Procurador Jur. das Comissões 
www.camaravc.com.br 
ri@p@camaravc 
me (—amara ria Vittiria ria Cnnrielicta 

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