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materia nº 40/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaPARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO DE LEI Nº 35/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA VIVIANE SAMPAIO – QUE DENOMINA DE RUA CARMELITA CARMO SILVA À ATUAL RUA A, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS IVO FREIRE E RUA MANOEL PEDRO DA SILVA, TRANSVERSAL DA RUA ARTUR SEIXAS.
native_id8937

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Parecer aprovado — Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 12 de maio de 2021; Arquivado.
2021-05-05 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 12 de maio de 2021.
2021-05-05 Parecer favorável lido na sessão — Parecer favorável lido na Sessão do dia 05 de maio de 2021.
2021-05-04 Proposição apresentada em Plenário U Parecer em leitura na Sessão do dia 05 de maio de 2021.

Documents (1)

texto original #

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11.111.~11111111 Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
12/05/2021 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL; PROJETO DE LEI N° 35t2021 DE 
AUTORIA DA VEREADORA VIVIANE 
SAMPAIO — QUE DENOMINA DE RUA 
CARMELITA CARMO SILVA À ATUAL RUA A, 
LOCALIZADA ENTRE AS RUAS IVO FREIRE 
E RUA MANOEL PEDRO DA SILVA, 
TRANSVERSAL DA RUA ARTUR SEIXAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 35/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Viviane 
Sampaio, que Denomina de Rua Carmelita Carmo Silva à atual Rua A, localizada entre 
as Ruas Ivo Freire e Rua Manoel pedro da Silva, transversal da Rua Artur Seixas. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis: 
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere: 
(---) 
XV — alteração da denominação de próprios. de vias e logradouros públicos; 
(---)" 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere: 
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos:, 
(•-•)' 
www.camaravc.com.br 
1,012@camaravc 
rAmara da Viteiria da Cnnatiiçta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 35/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 35/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Deleg 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de abril de 2021 
Comis si o de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
cus Vinicius 
nte 
Ivan Cordeiro da Silva Filho 
Relatar 
Francis trela Dantas Filho 
Membro 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
17012@camaravc 
rAmara (IP VilySria da Cnnntakta 

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