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materia nº 41/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaPARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO DE LEI Nº 37/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DELEGADO MARCUS VINICIUS – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL MOISÉS CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8938

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Parecer aprovado — Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 12 de maio de 2021; Arquivado.
2021-05-05 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 12 de maio de 2021.
2021-05-05 Parecer favorável lido na sessão — Parecer favorável lido na Sessão do dia 05 de maio de 2021.
2021-05-04 Proposição apresentada em Plenário U Parecer em leitura na Sessão do dia 05 de maio de 2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
12/05/2021 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL; PROJETO DE LEI N° 37/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR DELEGADO 
MARCUS VINICIUS — QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRAÇA 
MUNICIPAL MOISÉS CAETITÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 37/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Delegado Marcus Vinicius, que Dispõe sobre a criação e manutenção da Praça 
Municipal Moisés Caetité e dá outras providências 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis: 
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere: 
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos; 
(•••)" 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere: 
(...) 
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos; 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
www.camaravc.com.br 
111012@camaravc 
r5mara ria Vitnria ria rrtnrie micta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 37/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, nós, Ivan Cordeiro da Silva Filho e Francisco Estrela 
Dantas Filho, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 37/2021, em sua integralidade, 
sem ressalvas. 
Obs: O presente PL não recebe o voto do Vereador Marcus Vinicius por 
ser o mesmo de sua autoria parlamentar. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de abril de 2021. 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
Delegado Marcus Vinicius 
Presidente 
Iviii Cordeiro da Silva Filho 
Relator 
Fran co Estrela Dantas Filho 
Membro 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
fiC)0@camaravc 
I u (—amara rio Vitnria da (- mine aicta 

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