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materia nº 42/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaPARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 105/2019 DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR LUCIANO GOMES; QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Parecer aprovado — Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 12 de maio de 2021; Arquivado.
2021-05-05 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 12 de maio de 2021.
2021-05-05 Parecer favorável lido na sessão — Parecer favorável lido na Sessão do dia 05 de maio de 2021.
2021-05-04 Proposição apresentada em Plenário U Parecer em leitura na Sessão do dia 05 de maio de 2021.

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texto original #

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PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 
PROJETO DE LEI Nº 105/2019 DE AUTORIA DO 
ENTÃO VEREADOR EDVALDO FERREIRA 
JUNIOR; QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE 
ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Trata-se do Projeto de Lei Nº 105/2019 de autoria do então Parlamentar Edvaldo 
Ferreira Junior, que Dispõe sobre a instituição do programa Adote um Ponto de Ônibus no 
Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na inteligência dos Art. 30, da CF/88 e Art. 41, IV, 
da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, in verbis:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
 O Projeto de Lei 34/2021 tem como objetivo implantar, conservar, recuperar e 
manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município de Vitória da Conquista.
 Quanto à origem o Projeto de Lei 105/2019 não apresenta vícios, visto que visa 
legislar sobre assunto de interesse local com espeque no Art.30 da Constituição Federal, senão 
vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
É o relatório.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo 
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de 
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 30 da CF/88 e 41, IV, 
da Lei Orgânica, senão vejamos:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal 
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a 
União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra legislação 
aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o 
quanto disposto nos artigos 30, da CF/88 e Art. 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o 
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na 
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de Nº 
105/2019, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica 
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Nº 105/2019, em sua integralidade, 
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de abril de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final – CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho 
 Presidente Membro
 
Ivan Cordeiro da Silva Filho Dr Albertto Barreto
 Relator OAB/SE 7752
 Procurador Jur. das Comissões

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