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PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI Nº 105/2019 DE AUTORIA DO
ENTÃO VEREADOR EDVALDO FERREIRA
JUNIOR; QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE
ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Nº 105/2019 de autoria do então Parlamentar Edvaldo
Ferreira Junior, que Dispõe sobre a instituição do programa Adote um Ponto de Ônibus no
Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na inteligência dos Art. 30, da CF/88 e Art. 41, IV,
da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, in verbis:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
O Projeto de Lei 34/2021 tem como objetivo implantar, conservar, recuperar e
manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município de Vitória da Conquista.
Quanto à origem o Projeto de Lei 105/2019 não apresenta vícios, visto que visa
legislar sobre assunto de interesse local com espeque no Art.30 da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
É o relatório.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 30 da CF/88 e 41, IV,
da Lei Orgânica, senão vejamos:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a
União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra legislação
aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto nos artigos 30, da CF/88 e Art. 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de Nº
105/2019, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Nº 105/2019, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de abril de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final – CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Ivan Cordeiro da Silva Filho Dr Albertto Barreto
Relator OAB/SE 7752
Procurador Jur. das Comissões
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