CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
27/10/2021
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N° G de 2021
Dispõe sobre a equiparação no âmbito do
município dos portadores de fibromialgia
aos portadores de necessidades especiais
e estabelece diretrizes gerais para o
atendimento prestado pelo Sistema Unic,o
de Saúde (SUS) às pessoas acometidas
por Síndrome de Fibromiaigia.
Art. 1° — Determina que seja equiparado no âmbito do Município de Vitória da Conquista
os portadores de fibromialgia aos portadores de necessidades especiais.
Art. 2° — Sugerem aos órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Vitória da Conquista a
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas
com fibromialgia.
Parágrafo único — As empresas comerciais e bancos que recebem pagamentos de
contas deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas às pessoas
com deficiência.
Art. 3°— Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas
às pessoas com deficiência.
Art. 4°— A identificação dos beneficiários se dará por meio do cartão e adesivo expedido,
pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 5°— Garantir a utilização do passe livre nos transportes intermunicipais para o acesso
de locomoção, aos tratamentos de saúde, às pessoas com Fibromialgia, desde que haja a
devida comprovação mediante relatório médico, e assim, contribuir para a isonomia do
tratamento à sua saúde, nos centros de especialidades locais e intermunicipais.
Gabinete Parlamentar da Vereador* Vivitine Sampaio - Climara Municipal de Vitoria da Conquista - Ba
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Art. 6°— A pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica receberá
atendimento integral por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), que contemplará, no
mínimo:
I — atendimento multidisciplinar por equipe composta por profissionais das áreas de
medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia;
II — assistência farmacêutica;
III — acesso a exames complementares;
IV — acesso às terapêuticas reconhecidas, incluindo fisioterapia e atividade física.
Parágrafo único, A relação dos exames, medicamentos e modalidades terapêuticas de
que trata esta Lei será definida em Regulamento expedido pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 7°— As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em noventa dias após sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de maio de 2021.
wiane de Araújo Sampaio
Vereadora PT
Cabano(' Parlamentar de Vereador(' Vivaane Sampaio Cariara Muncipal do 'Mona da Conquista -6.
Saía 207 2* Andar - F ore 77.3086-9604
WVOIN cern ar et,/ c
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JUSTIFICATIVA
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Considerando o fato dos portadores da fibromialgia passarem por dores
generalizadas, espalhadas pelo corpo e articulações, o que as impedem ou limitam a sua
permanência em uma fila por muito tempo, citando apenas um exemplo, a presente
propositura visa dar providências cabíveis, para resguardar a integridade do portador da
doença.
Popularmente conhecida como fibro, a fibromialgia é uma síndrome de causas
ainda desconhecidas, mas que pode provocar dores fortes por todo o corpo durante muito
tempo ou sensibilidade nas articulações, nos músculos e nos tendões.
Isso acontece devido uma alteração da interpretação dos estímulos recebidos pelo
cérebro e também pelos receptores cutâneos.
A fibromialgia atinge de 2 a 10% da população mundial, sendo predominante
entre mulheres jovens e de meia idade (20 a 50), em uma proporção de sete mulheres
para cada homem. Estes são dados estatísticos, mas a doença pode acometer pessoas
de qualquer idade ou gênero.
Os sinais mais visíveis de quem possui essa síndrome são as já citadas dores
generalizadas espalhadas pelo corpo e articulações, fadiga e cansaço dura insônia,
problemas cognitivos e alteração da memória, transformando uma simples tarefa de
atenção ou concentração em algo difícil de ser realizado. Em casos mais extremos, a
fibromialgia pode desencadear um fenômeno vascular chamado Raynaud, que causa
alteração da cor das mãos e dos pés quando em situações de estresse ou baixas
temperaturas.
A fibromialgia é hoje uma doença reconhecida tanto na prática clínica quanto
no meio acadêmico. Nas últimas décadas, observou-se grande aumento no número de
casos, cuja evolução se dá com gravidade variável.
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a fibromialgia é uma das
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doenças reumatológicas mais frequentes. Estudos apontam que a ela está entre as
principais doenças reumatológicas, considerando sua frequência. O principal sintoma é
dor musculoesquelética difusa e crônica. No entanto, o paciente com fibromialgia pode
apresentar diversas outras alterações, como fadiga, distúrbios do sono, rigidez matinal,
parestesias de extremidades, sensação subjetiva de edema e distúrbios cognitivos. Em
face disso, os especialistas recomendam atenção multiprofissional para o tratamento da
síndrome. Com o objetivo, pois, de contribuir para que seja assegurado às pessoas
acometidas pela fibromialgia e síndrome da fadiga acesso a tratamento digno e efetivo
estamos apresentando este projeto de lei.
Vale ressaltar que esse Projeto tem sido aprovado em vários lugares do país.
Dessa forma, por objetivar a preservação da vida e o interesse público geral,
espero contar com o voto favorável dos Nobres Pares a presente propositura.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de maio de 2021.
Ots .
Márcia éne de Araújo Sampaio
Vereadora PT
Gabo** Parlamentar da Vereadora \imana Sarnpaso - Camara Munctpal de Nntona da Comunga - 8a
Saia 207 r Ander - Fone 77-3086-9604
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