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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre a equiparação no âmbito do município de pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência e estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde(SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia
native_id8954

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Proposição com veto total — Veto total aprovado durante a Sessão do dia 01 de dezembro de 2021. Arquivado.
2021-10-27 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em Redação Final na Sessão do dia 27 de outubtro de 2021. Aguardando envio para Sanção do Executivo Municipal.
2021-10-20 Proposição apresentada em Plenário F Proposição em votação final na Sessão do dia 27 de outubro de 2021.
2021-10-20 Proposicão aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em segunda votação na Sessão do dia 20 de outubro de 2021.
2021-10-18 Proposição apresentada em Plenário S Projeto em segunda votação na Sessão do dia 20 de outubro de 2021.
2021-10-18 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação na Sessão do dia 15 de outubro de 2021.
2021-10-14 Proposição apresentada em Plenário P Projeto de Lei em primeira votação na Sessão do dia 15 de outubro de 2021.
2021-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer.
2021-05-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto encontra-se em período de pauta, durante três sessões, aguardando o envio de emendas, até o dia 14 de maio de 2021.
2021-05-04 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura na Sessão do dia 05 de maio de 2021.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
27/10/2021 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Guge - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI N° G de 2021 
Dispõe sobre a equiparação no âmbito do 
município dos portadores de fibromialgia 
aos portadores de necessidades especiais 
e estabelece diretrizes gerais para o 
atendimento prestado pelo Sistema Unic,o 
de Saúde (SUS) às pessoas acometidas 
por Síndrome de Fibromiaigia. 
Art. 1° — Determina que seja equiparado no âmbito do Município de Vitória da Conquista 
os portadores de fibromialgia aos portadores de necessidades especiais. 
Art. 2° — Sugerem aos órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de 
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Vitória da Conquista a 
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas 
com fibromialgia. 
Parágrafo único — As empresas comerciais e bancos que recebem pagamentos de 
contas deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas às pessoas 
com deficiência. 
Art. 3°— Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas 
às pessoas com deficiência. 
Art. 4°— A identificação dos beneficiários se dará por meio do cartão e adesivo expedido, 
pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. 
Art. 5°— Garantir a utilização do passe livre nos transportes intermunicipais para o acesso 
de locomoção, aos tratamentos de saúde, às pessoas com Fibromialgia, desde que haja a 
devida comprovação mediante relatório médico, e assim, contribuir para a isonomia do 
tratamento à sua saúde, nos centros de especialidades locais e intermunicipais. 
Gabinete Parlamentar da Vereador* Vivitine Sampaio - Climara Municipal de Vitoria da Conquista - Ba 
Sala 2072' Andar - Fon* 77-3086-9604 
Cal711,8VC 
Câmara Municipal 
Vitorta da Gonuutsta 
Uradade 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Art. 6°— A pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica receberá 
atendimento integral por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), que contemplará, no 
mínimo: 
I — atendimento multidisciplinar por equipe composta por profissionais das áreas de 
medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia; 
II — assistência farmacêutica; 
III — acesso a exames complementares; 
IV — acesso às terapêuticas reconhecidas, incluindo fisioterapia e atividade física. 
Parágrafo único, A relação dos exames, medicamentos e modalidades terapêuticas de 
que trata esta Lei será definida em Regulamento expedido pela Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 7°— As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em noventa dias após sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de maio de 2021. 
wiane de Araújo Sampaio 
Vereadora PT 
Cabano(' Parlamentar de Vereador(' Vivaane Sampaio Cariara Muncipal do 'Mona da Conquista -6. 
Saía 207 2* Andar - F ore 77.3086-9604 
WVOIN cern ar et,/ c 
Câmara Municipal 
VItOria da Co u,ta 
JUSTIFICATIVA 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Considerando o fato dos portadores da fibromialgia passarem por dores 
generalizadas, espalhadas pelo corpo e articulações, o que as impedem ou limitam a sua 
permanência em uma fila por muito tempo, citando apenas um exemplo, a presente 
propositura visa dar providências cabíveis, para resguardar a integridade do portador da 
doença. 
Popularmente conhecida como fibro, a fibromialgia é uma síndrome de causas 
ainda desconhecidas, mas que pode provocar dores fortes por todo o corpo durante muito 
tempo ou sensibilidade nas articulações, nos músculos e nos tendões. 
Isso acontece devido uma alteração da interpretação dos estímulos recebidos pelo 
cérebro e também pelos receptores cutâneos. 
A fibromialgia atinge de 2 a 10% da população mundial, sendo predominante 
entre mulheres jovens e de meia idade (20 a 50), em uma proporção de sete mulheres 
para cada homem. Estes são dados estatísticos, mas a doença pode acometer pessoas 
de qualquer idade ou gênero. 
Os sinais mais visíveis de quem possui essa síndrome são as já citadas dores 
generalizadas espalhadas pelo corpo e articulações, fadiga e cansaço dura insônia, 
problemas cognitivos e alteração da memória, transformando uma simples tarefa de 
atenção ou concentração em algo difícil de ser realizado. Em casos mais extremos, a 
fibromialgia pode desencadear um fenômeno vascular chamado Raynaud, que causa 
alteração da cor das mãos e dos pés quando em situações de estresse ou baixas 
temperaturas. 
A fibromialgia é hoje uma doença reconhecida tanto na prática clínica quanto 
no meio acadêmico. Nas últimas décadas, observou-se grande aumento no número de 
casos, cuja evolução se dá com gravidade variável. 
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a fibromialgia é uma das 
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampao - Camara Municipal de \Nona da Concpata - Ba 
Sela 207 20 Andar - Fone 77-3086-9604 
vive* c.amar evo 
Câmara Municipal 
Vdorta da Co- IINta 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
doenças reumatológicas mais frequentes. Estudos apontam que a ela está entre as 
principais doenças reumatológicas, considerando sua frequência. O principal sintoma é 
dor musculoesquelética difusa e crônica. No entanto, o paciente com fibromialgia pode 
apresentar diversas outras alterações, como fadiga, distúrbios do sono, rigidez matinal, 
parestesias de extremidades, sensação subjetiva de edema e distúrbios cognitivos. Em 
face disso, os especialistas recomendam atenção multiprofissional para o tratamento da 
síndrome. Com o objetivo, pois, de contribuir para que seja assegurado às pessoas 
acometidas pela fibromialgia e síndrome da fadiga acesso a tratamento digno e efetivo 
estamos apresentando este projeto de lei. 
Vale ressaltar que esse Projeto tem sido aprovado em vários lugares do país. 
Dessa forma, por objetivar a preservação da vida e o interesse público geral, 
espero contar com o voto favorável dos Nobres Pares a presente propositura. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de maio de 2021. 
Ots . 
Márcia éne de Araújo Sampaio 
Vereadora PT 
Gabo** Parlamentar da Vereadora \imana Sarnpaso - Camara Munctpal de Nntona da Comunga - 8a 
Saia 207 r Ander - Fone 77-3086-9604 
vernv 

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