Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 07 - Veto da Lei n° 1.414/2021
Vitória da Conquista, 29 de abril de 2021
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.414, DE 16 DE ABRIL DE 2021, que
estabelece aplicação de penalidades pelo descumprimento da ordem de vacinação dos
grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional,
estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19 e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO da
Lei em epígrafe, de número 1.414/2021.
A Lei n° 1.414/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
estabelece punições para agentes públicos e particulares que tenham desobedecido a
ordem de vacinação contra a Covid-19 definida nos planos nacional, estadual e
municipal, tendo em vista que denota a preocupação da Câmara de Vereadores com o
atendimento do interesse dos grupos considerados prioritários, dada a sua maior
sujeição a desenvolver a fase grave da doença antes mencionada. Logo, a iniciativa do
nobre Vereador autor da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito da
demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta e ao
meio escolhido para veiculação de determinada matéria nela contida, deve ser vetada
pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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A citada norma encerra comando que estabelece punições aos servidores
públicos e superiores hierárquicos que apliquem a vacina contra a Covid-19 em
desacordo com ordem indicada pelos entes federados, conforme pode ser visto pela
leitura dos excertos abaixo transcritos:
Art. 1° São passíveis de penalidades, a serem aplicadas pelo
descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo
com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual e/ou municipal
de imunização contra a Covid-19:
I - o agente público municipal, responsável pela aplicação da vacina, bem
como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou
consentimento;
II - a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 2° As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo
administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o
contraditório e a ampla defesa.
§ 1° Comprovada 'a infração do agente público, da pessoa imunizada ou seu
representante legal, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 1°, será
aplicada multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil
reais).
§ 2° Se o imunizado for agente público municipal, a multa será o dobro da
prevista no § 1° deste artigo.
§ 3° Nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 2°, o agente público municipal
deverá ser afastado de suas funções, podendo ao término do processo
administrativo ter seu contrato rescindido ou ser exonerado.
§ 4° Nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 2°, sendo o agente público
municipal detentor de mandato eletivo, poderá este ser afastado, observados
os ritos previstos na legislação.
§ 5° A aplicação das sanções previstas nesta Lei, não prejudicará a
aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, I, é da
competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis que versem sobre
Regime Jurídico dos Servidores Municipais, neste tema incluído o seu Regime
Jurídico Disciplinar, que abarca a possibilidade de tipificação das infrações
administrativas e respectivas punições. Ora, como os fragmentos acima transcritos da
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norma, advinda de iniciativa legislativa de membro da Câmara de Vereadores,
estabelecem uma possibilidade de imposição de punição ao agente público municipal
em razão do exercício do seu cargo, é' fácil Concluir que a Lei deve ser vetada, visto
que afronta a Lei Orgânica e, indiretamente, também a Constituição Federal.
Insta deixar consignado que, no que tange à norma prevista no art. 2°, § 4°, da
lei n° 1.414/2021, por estabelecer possibilidade de suspensão de mandato de agente
político titular de mandato público eletivo, a via eleita para o estabelecimento desta
situação deveria ser a Emenda à Lei Orgânica, tendo em vista que se trata de matéria
afeta à disciplina do instrumento normativo que ocupa a posição mais elevada do
ordenamento municipal.
Ademais, por estabelecer matéria que diz respeito ao Regime Jurídico dos
Servidores, conforme preconizado pelo art. 48, VII, da Lei Orgânica do Município,
abaixo transcrito, deveria ter sido utilizado o instrumento normativo da lei
complementar, e não a lei ordinária, fato que igualmente impõe o veto da proposta
analisada, tendo em vista a sua desconformidade com a LOM:
Art. 48. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
VII. Regime Jurídico de Servidores;
Nestes termos, por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da
CMVC, por conter vício de iniciativa e por não ter sido aprovada como lei
complementar, merece ser vetada, tendo em vista as já apontadas ofensas à Lei
Orgânica do Município e também à Constituição Federal, de maneira indireta.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar a Lei
n° 1.414/2021, atendendo ao tanto estabelecido no § 2° do art. 53 da Lei Orgânica do
Município:
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Art. 53 (....)
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida ao Chefe do Poder
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total,
a Lei n°. 1.414/2021, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à
deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
a emos Andrade
refeita Municipal
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LEI N.° 2.466, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Com o
ANEXO UNICO
te de
Item Dearridlo Qu*atida&T Vilor Utuiírio R$ Valor
Total R$
160,54
, I Calça operaccma1 02 80,27
2. Gandc1a operaiona1 aet 02 102,97 205,94
3 Gandola operacumal 02 80,6 161,2
4, Blusão operaciona3 01 [51,67 151,67
.
Camisa interna branca 02 27,97 54,54
,
6. Gorro de pala 02 29,97 59,94
Par de botas motociclista 01 643 33 64333
Cmto de guarnição 01 117 117
9 Cint 18,33 18,33
10 (amua ochçta 02 50,93 101,86
11 da ciclista 02 59,63 119,26
299,67 299,67
Capacete 242.28 242,28
14 P4. ,,A ,oveleira 01 64.42 64,42
15 , Par de joelheira 01 128.15
„
128,15
16, Roupa de chuva para motocklísta 01 116,81 116.81
17. Par de luvas para motoihta 01 69 69
18 Cordão fiel 01 86,67 86,67
19, .1 Braçal 01 8667 , 86,67
TOTAL POR AGENTE NO 000 DE 1 ANO 2. 728