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materia nº 1/2021

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-04
Ementamensagem de veto 7/2021 - Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO da Lei em epígrafe, de número 1.414/2021, que estabelece aplicação de penalidades pelo descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19 e dá outras providências.
native_id8979

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Aguardando sanção governamental F Aguardando republicação da lei após veto rejeitado
2021-05-26 Veto sobre a proposição rejeitado — O Veto foi rejeitado pelo Plenário durante a Sessão do dia 26 de maio de 2021. Aguardando o envio do Projeto de Lei para a devida sanção do Executivo Municipal.
2021-05-25 Proposição apresentada em Plenário U Veto em votação após o decurso do prazo sem a emissão do parecer pela comissão.
2021-05-05 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Veto lido durante a Sessão do dia 05 de maio de 2021. Aguardando análise da comissão.
2021-05-04 Veto autuado e incluso em pauta U Veto em leitura na Sessão do dia 05 de maio de 2021.

Documents (1)

texto original #

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Município de Vitória da Conquista 
Estado da Bahia 
MENSAGEM N° 07 - Veto da Lei n° 1.414/2021 
Vitória da Conquista, 29 de abril de 2021 
À Sua Excelência o Senhor 
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Vitória da Conquista 
Senhor Presidente, 
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.414, DE 16 DE ABRIL DE 2021, que 
estabelece aplicação de penalidades pelo descumprimento da ordem de vacinação dos 
grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional, 
estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19 e dá outras providências. 
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória 
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO da 
Lei em epígrafe, de número 1.414/2021. 
A Lei n° 1.414/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL 
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que 
estabelece punições para agentes públicos e particulares que tenham desobedecido a 
ordem de vacinação contra a Covid-19 definida nos planos nacional, estadual e 
municipal, tendo em vista que denota a preocupação da Câmara de Vereadores com o 
atendimento do interesse dos grupos considerados prioritários, dada a sua maior 
sujeição a desenvolver a fase grave da doença antes mencionada. Logo, a iniciativa do 
nobre Vereador autor da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito da 
demanda apresentada e aprovada na CMVC. 
Entretanto, a lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta e ao 
meio escolhido para veiculação de determinada matéria nela contida, deve ser vetada 
pela Prefeita Municipal, senão vejamos. 
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro 
Fone: (77) 3424-8500 
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia 
www.pmvc.ba.gov.br 
Município de Vitória da Conquista 
Estado da Bahia 
A citada norma encerra comando que estabelece punições aos servidores 
públicos e superiores hierárquicos que apliquem a vacina contra a Covid-19 em 
desacordo com ordem indicada pelos entes federados, conforme pode ser visto pela 
leitura dos excertos abaixo transcritos: 
Art. 1° São passíveis de penalidades, a serem aplicadas pelo 
descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo 
com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual e/ou municipal 
de imunização contra a Covid-19: 
I - o agente público municipal, responsável pela aplicação da vacina, bem 
como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou 
consentimento; 
II - a pessoa imunizada ou seu representante legal. 
Art. 2° As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo 
administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o 
contraditório e a ampla defesa. 
§ 1° Comprovada 'a infração do agente público, da pessoa imunizada ou seu 
representante legal, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 1°, será 
aplicada multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil 
reais). 
§ 2° Se o imunizado for agente público municipal, a multa será o dobro da 
prevista no § 1° deste artigo. 
§ 3° Nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 2°, o agente público municipal 
deverá ser afastado de suas funções, podendo ao término do processo 
administrativo ter seu contrato rescindido ou ser exonerado. 
§ 4° Nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 2°, sendo o agente público 
municipal detentor de mandato eletivo, poderá este ser afastado, observados 
os ritos previstos na legislação. 
§ 5° A aplicação das sanções previstas nesta Lei, não prejudicará a 
aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor. 
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, I, é da 
competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis que versem sobre 
Regime Jurídico dos Servidores Municipais, neste tema incluído o seu Regime 
Jurídico Disciplinar, que abarca a possibilidade de tipificação das infrações 
administrativas e respectivas punições. Ora, como os fragmentos acima transcritos da 
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro 
Fone: (77) 3424-8500 
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia 
www.pmvc.ba.gov.br 
Município de Vitória da Conquista 
Estado da Bahia 
norma, advinda de iniciativa legislativa de membro da Câmara de Vereadores, 
estabelecem uma possibilidade de imposição de punição ao agente público municipal 
em razão do exercício do seu cargo, é' fácil Concluir que a Lei deve ser vetada, visto 
que afronta a Lei Orgânica e, indiretamente, também a Constituição Federal. 
Insta deixar consignado que, no que tange à norma prevista no art. 2°, § 4°, da 
lei n° 1.414/2021, por estabelecer possibilidade de suspensão de mandato de agente 
político titular de mandato público eletivo, a via eleita para o estabelecimento desta 
situação deveria ser a Emenda à Lei Orgânica, tendo em vista que se trata de matéria 
afeta à disciplina do instrumento normativo que ocupa a posição mais elevada do 
ordenamento municipal. 
Ademais, por estabelecer matéria que diz respeito ao Regime Jurídico dos 
Servidores, conforme preconizado pelo art. 48, VII, da Lei Orgânica do Município, 
abaixo transcrito, deveria ter sido utilizado o instrumento normativo da lei 
complementar, e não a lei ordinária, fato que igualmente impõe o veto da proposta 
analisada, tendo em vista a sua desconformidade com a LOM: 
Art. 48. São objetos de leis complementares as seguintes matérias: 
VII. Regime Jurídico de Servidores; 
Nestes termos, por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da 
CMVC, por conter vício de iniciativa e por não ter sido aprovada como lei 
complementar, merece ser vetada, tendo em vista as já apontadas ofensas à Lei 
Orgânica do Município e também à Constituição Federal, de maneira indireta. 
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município 
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar a Lei 
n° 1.414/2021, atendendo ao tanto estabelecido no § 2° do art. 53 da Lei Orgânica do 
Município: 
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro 
Fone: (77) 3424-8500 
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Município de Vitória da Conquista 
Estado da Bahia 
Art. 53 (....) 
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou 
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento. 
Ademais, a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder 
Legislativo local consta de autorização expressa conferida ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente 
citado. 
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total, 
a Lei n°. 1.414/2021, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à 
deliberação da Câmara Municipal. 
Com protestos de consideração e apreço, 
a emos Andrade 
refeita Municipal 
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro 
Fone: (77) 3424-8500 
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N.° 2.466, DE 29 DE ABRIL DE 2021. 
Com o 
ANEXO UNICO 
te de 
Item Dearridlo Qu*atida&T Vilor Utuiírio R$ Valor 
Total R$ 
160,54 
, I Calça operaccma1 02 80,27 
2. Gandc1a operaiona1 aet 02 102,97 205,94 
3 Gandola operacumal 02 80,6 161,2 
4, Blusão operaciona3 01 [51,67 151,67 
. 
Camisa interna branca 02 27,97 54,54 
, 
6. Gorro de pala 02 29,97 59,94 
Par de botas motociclista 01 643 33 64333 
Cmto de guarnição 01 117 117 
9 Cint 18,33 18,33 
10 (amua ochçta 02 50,93 101,86 
11 da ciclista 02 59,63 119,26 
299,67 299,67 
Capacete 242.28 242,28 
14 P4. ,,A ,oveleira 01 64.42 64,42 
15 , Par de joelheira 01 128.15 
„ 
128,15 
16, Roupa de chuva para motocklísta 01 116,81 116.81 
17. Par de luvas para motoihta 01 69 69 
18 Cordão fiel 01 86,67 86,67 
19, .1 Braçal 01 8667 , 86,67 
TOTAL POR AGENTE NO 000 DE 1 ANO 2. 728 

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