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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
28/05/2021
Luis Carlo D dé
S1DENTE
e
•
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO DE LEI N2 31/2021
DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO VASCONCELOS
— QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, O MÊS "JUNHO VIOLETA", DEDICADO À
PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS
IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 31/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Fernando
Vasconcelos, que institui no,pmbito do município de Vitória da Conquista, o mês "junho violeta",
dedicado à prevenção e combate à violência contra pessoas idosas e dá outras providências.
•
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(--),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constitui, -
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
www.camaravc.com.br
11212@camaravc
("Ânizra ria VitAria ria rnnniiicta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
• Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de tei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as cofhpetências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma incoristducionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua prOpositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto quç respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 31/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 31/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de maio de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delega • M. rcus Vinicius
Pr- • ente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Relator
-
Francisco strela Dantas rilho
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
ri@p@camaravc
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