PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI Nº 35/2019 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO GOMES – QUE DISPÕE SOBRE
A PRIORIDADE A IDOSOS, MULHERES GESTANTES
OU COM CRIANÇA DE COLO, PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E
OBESOS, NOS ASSENTOS DO TRANSPORTE
COLETIVO URBANO E RURAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INADMISSIBILIDADE, AFRONTA O PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE C/C O DESRESPEITO À
SEPARAÇÃO DOS PODERES.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 35/2019 de autoria do Preclaro Parlamentar Luciano Gomes,
que Dispõe sobre a prioridade a idosos, mulheres gestantes ou com criança de colo, pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida e obesos, nos assentos do transporte coletivo urbano
e rural de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 35/2019 e fere
frontalmente o princípio da razoabilidade, uma fez a existência de Lei federal Nº
10.048/2000. Complementada pela Lei federal Nº 13.146/2015, que regula o sobredito
tema com a devida reserva legal elabora sob a luz de estudos constitucionais e técnicos,
respeitados o princípio da razoabilidade, portanto, não sendo a Lei federal supracitada
omissa e não carecendo de complementação de qualquer natureza.
O Projeto de Lei em voga NÃO SE JUSTIFICA, uma vez que trata de regras
já existentes na Lei Federal de Nº 10.048/2000 e complementada pela Lei nº 13;146/2015,
assim, fere frontalmente a Constituição Federal no princípio igualdade elencado em seu
Art. 5º e concomitante desrespeita o núcleo basilar da separação dos poderes, não sendo
competência do município legislar sobre o assunto macro, mas tão somente, transporte
local, de forma complementar e não substituindo legislação federal de que ttata o assunto.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 35/2019. Dispõe sobre a prioridade em todas as poltronas
a idosos, mulheres gestantes ou com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida e obesos, nos assentos do transporte coletivo urbano e rural de Vitória da Conquista,
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. Que nem sempre essas categorias são devidamente
contempladas, pois hoje a lei determina apenas a reserva de alguns assentos, não sendo
obrigatório aos usuários do transporte coletivo disponibilizar os demais assentos, quando
necessário, às pessoas que se enquadram na Lei de Atendimento Prioritário, entre elas, o
obeso. Com isso, muitos usuários se negam a ceder o assento, alegando que não são obrigados
a fazê-lo.
O Projeto de Lei para a prioridade em todos os assentos, a fim de que haja segurança e
comodidade no transporte dessas pessoas. A lei também servirá como instrumento de
conscientização dos usuários do transporte obre os direitos das pessoas que se encontram,
fisicamente, em situação de desvantagem em relação às demais.
Ainda se assim não fosse, tal propositura é eivada de vício de iniciativa, bem como constitui
indevida intromissão na esfera administrativa, tudo a configurar subtração de competência
da Municipalidade. Além disso, entende haver outras violações constitucionais: (a) pela
violação ao princípio da razoabilidade (Artigo 111 da Constituição Estadual), em virtude da
previsão de que a integralidade dos assentos dos coletivos seria destinada aos passageiros
qualificados legalmente como “preferenciais”; e, (b) pelo fato de não se fazer previsão sobre
a captação dos recursos à execução da norma (artigo 25 da mesma Carta Constitucional).
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vício de
inconstitucionalidade: ao garantir atendimento prioridade total e não reserva de prioridade,
estabelecendo assim uma discriminação positiva entre eventuais prioritários e os demais
cidadãos do nosso município.
É o que se verifica no caso em tela: ao estabelecer prioridade de todos os assentos, o projeto
cria um critério de exclusão, sem demonstrar razões suficientes para tanto. Não são
consideradas, por exemplo, as demais pessoas acometidas de outras moléstias que do mesmo
modo demandariam um atendimento mais célere. E ainda que se trate de um critério de
discriminação positiva, sua criação deve estar baseada em fundamentos tais que justifiquem.
A propósito, cumpre ressaltar que, no caso em tela, o princípio da universalidade de
atendimento determina, justamente, o acesso universal e em igualdade de condições a todos
os cidadãos, igualdade essa desconsiderada na proposição em exame.
É importante registrar que existe a Lei Federal Nº 10.048/2000 e complementada pela Lei nº
13;146/2015, ambas em vigor, que regula o tema de sua competência, normatiza e dá
diretrizes ao atendimento dos cidadãos para as prioridades citadas.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade, tratando-se, portanto, de “Bis in idem” de Lei Federal e acrescido de
reserva de totalidade, que se equipara como exclusividade, ferindo frontalmente o princípio
da razoabilidade, não respaldadas na Constituição Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade e inconstitucionalidade do Projeto de
Lei n° 35/2019.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais de
competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de
óbices legais, SOMOS, no que nos cabe examinar, contrários ao projeto de lei n° 35/2019,
por afronta ao princípio da razoabilidade e ser esta “Bis in idem”, matéria regulada por Lei
Federal de Nº 10.048/2000 e complementada pela Lei nº 13.146/2015.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de abril de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Relator
Ivan Cordeiro da Silva Filho Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jurídico das Comissões