Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE MÉRITO NA SESSÃO
DO
28/04/2021
Luis CarIosDjidé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
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Rua Coronel Gugé - 150,
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Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N° 25/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO —
QUE ALTERARA LEI N° 1.891, DE 25 DE ABRIL DE 2013,
QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO PARA VEÍCULOS
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS", DE FORMA
QUE OS VEÍCULOS DE PESSOAS IDOSAS COM IDADE
IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS,
SEJAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TARIFA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 25/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Josenildo
Freitas Nascimento, que Alterar a Lei n° 1,891, de 25 de Abril de 2013, que "Dispõe sobre o
*" sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos", de
forma que os veículos de pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco)
anos, sejam isntos do pagamento de tarifa.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga NÃO SE JUSTIFICA, pelo seu cunho de discriminação
positiva, uma vez que fere frontalmente a Constituição Federal no princípio igualdade
elencado em seu Art. 5
0
e concomitante desrespeita o núcleo basilar da separação dos
poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado
no âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se e.ncontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Munici ios;
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II) se foi respeitada a rígida observânciá das preferências quántotã, /c/ativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitudiiinál; III) a possibiliMtik violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 25/2021. Alterar g., P,1 , _
1 891 de 25 de Abril de
2013, que Dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e
logradouros públicos„ de forma que os veículos de pessoas idosas com idade igual ou
superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sejam isentos do pagamento de tarifa.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. O presente projeto de lei vem corrigir a legislação
existente, uma vez que o beneficiário da isenção da Zona Azul para os veículos de pessoas
idosas trata se de medida das mais importantes e que já
bastante tempo.
, ter sido concedida há
Atualmente temos 5% das vagas para idosos na Zona Azul, e isto lhes garante o local
para estacionar, mas por sua vez, não lhes proporciona a isenção', o que já poderia ter sido
feito quando foi implantado o sistema rotativo de estacionamento no Município.
Esperamos, que possamos corrigir este erro da legislação vigente e, portanto,
contamos com o apoio dos nobres vereadores para que seja proporcionada a isenção ora
pretendida.
O autor justifica que o projeto visa conferir gratuidade de estacionamento rotativo aos
idosos de mais de 65 anos.
Tal gratuidade não tem amparo constitucional em seu teóí'se forma, uma vez que, seria
está uma discriminação positiva, poiso idoso já goza do benefício justo da prioridade na vaga,
todavia, a gratuidade não se justifica por ser esta, discriminação positiva em relação aos outros
proprietários de veículos, pois via de regra, quanto proprietário de veículo, o idoso não se
encaixa na condição de hipossuficiente econômico e pobre na concepção jurídica da palavra.
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vício de
inconstitucionalidade ao garantir prioridade ao total de vagas para proprietários e condutores
de veículos com mais de 65 anos, tratando de discriminação positiva em relação a outros
proprietários e condutores de veículos nos estacionamentos rotativos, assim, em co dições
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econômicas iguais e as vezes maior que os outros, tal Lei, seria injusta em seu bojo, pois tem
mais que 65 anos não o torna hipossuficiente ou pobre na concepção jurídica da palavra.
Conforme bem se sabe, o principio da isonomia, presente no caput do art. 5° da
Constituição da República, determina o direcionamento de tratamentos iguais entre
cidadãos, permitindo, porém, diferenciações positivas quando existirem razões para
tanto. De outro lado, inexistindo fundamentos pertinentes para privilegiar determinado
segmento da população, resta configurada a violação ao princípio da igualdade. É como
leciona a mais balizada doutrina:
"Então, no que atina ao ponto central da matéria abordada precede afirmar: é
agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qualificar os atingidos
pela regra não guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no
benefício deferido ou com a inserção ou arredamento do gravame imposto".
(MELLO, Celso Antônio de Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da
igualdade. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 38.)"
É o que se verifica no caso em tela, ao estabelecer gratuidade a pessoas com mais de
65 anos, o projeto cria um critério diferenciador, sem demonstrar razões suficientes para tanto.
Não são consideradas, por exemplo, que a maioria das pessoas que possuem veículos não são
pobre na concepção da palavra, não se justificando tal discriminação e não podendo ser
equiparada ajusta reserva de vagas existente para idosos. E ainda que se trate de um critério
de discriminação positiva, sua criação deve estar baseada em fundamentos tais que
justifiquem, em uma ponderação principiológica, seja excepcionado o princípio da igualdade,
constante na Constituição da República. Tais fundamentos, porém, são ausentes no projeto
em debate.
A propósito, cumpre ressaltar que, no caso em tela, a não discriminação de pessoas
com a mesma condição financeira é decorrência direta do próprio princípio da igualdade, já
analisado. Afinal, o princípio da universalidade de atendimento determina, justamente, o
acesso universal e em igualdade de condições a todos os cidadãos, igualdade essa
desconsiderada na proposição em exame.
É importante registrar que existem a prioridade justa de preferência e vagas exclusiva
para idosos, levando em consideração limitação de mobilidade e os problemas decorrentes da
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própria idade, no entanto, não se justifica a gratuidade, pois nesse quesito, são de iguais
condições aos outros usuários dos estacionamentos, pois em geral, gozam da mesma condição
financeira.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e
ilegalidade do Projeto de Lei n° 25/2021.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de
óbices legais, SOMOS pela institucionalidade do projeto de lei no 25/2021, por afronta ao
princípio da igualdade, com espeque no artigo 5° caput da CF/88 c/c o desrespeito à separação
de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de maio de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
DelegadoN1arcus Vinicius
Pre ente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Relator
Francisc trela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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Ingel@camaravc
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