Câmara Municipal
Vitana da ConquIsta
UnrclAde e Commorni,,,o
REQUERIMENTO N.299/2021
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 12/05/2021
Lsits Carlos Dudé
PRESIDENTE
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, que
solicite da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana -
SEMOB, informações sobre a quantidade de multas de
trânsito aplicadas, sobre o valor arrecadado e sobre a
aplicação dos valores em ações de educação do trânsito e
sinalização no município de Vitória da Conquista.
JUSTIFICATIVA
Acidentes de trânsito são uma das maiores causas de mortes não naturais no nosso país,
chegado a números de 31.307 (trinta e uma mil, trezentas e sete) vidas ceifadas em 2019, numa
média de 1 óbito a cada 15 minutos 1. Em Vitória da Conquista também temos um trânsito
extremamente violento, e uma das respostas da atual gestão foi a instalação de radares fixos e
lombadas eletrônicas no ano de 2020.
Ocorre que ao observamos os números do Diário Oficial do Município identificamos que,
no intervalo entre os dias 04/01/21 a 27/04/21, foram expedidas aproximadamente
30.000 (trinta mil) Notificações de Auto de Infração (NAI)2, que tem valor de multa que
variam entre R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), R$130,16 (cento e trinta
reais e dezesseis centavos), R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos),
R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) e R$ 880,40 (oitocentos
e oitenta reais e quarenta centavos).
Considerando que dados da frota de veículos de Conquista apontam que em setembro
de 2020 tínhamos cerca de 151.958 veículos licenciados no município 3, trata-se de uma
quantidade expressiva, que torna a quantidade de NAI's expedidos pelo município num
quantitativo de aproximadamente 20% da frota. Temos consciência de que nem todos os
veículos autuados são de nossa cidade, e que existem veículos reincidentes, mas ainda assim,
são números muito altos.
Para tentar diminuir a quantidade de infrações e melhorar as condições do trânsito, a
resolução n.° 638 do CONTRAN estabelece em seu art. 2° que "As multas aplicadas com a
finalidade de punir a quem transgrida a legislação de trânsito são receitas públicas
orçamentárias e destinadas a atender. exclusivamente. as despesas públicas com
https://www.portaldotransito.com.br/noticias/em-2020-80-pessoas-morreram-por-dia-em-consequencia-de-acidentede-transito-no-pais/
2 Chegou-se a tal valor aproximado multiplicando o número de autos existentes em cada página (cerca de 11) pela
quantidade de páginas (553).
3 Disponível em: https://www.pmvc.ba.gov.br/wp-content/uploads/EDITAL-CONCORR%C3%8ANCIA-02.2021.pdf,
pg. 37. Acesso em 27 abr 2021.
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Ba
Sala 208, 2° Andar 1 Fone 77-3086-96431 Redes sociais: alexandre xando
www.camaravc.com.br
Câmara Munidpal
Vitona da Conquista
UrlidAde e Cor prernisw
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
sinalização, engenharia de tráfego e de campo. policiamento, fiscalização e educação de
trânsito".
Todavia, é de conhecimento público e notório que a Gestão Municipal não vem realizando
campanhas massificadas de educação no trânsito e que a sinalização horizontal e vertical das
vias de nossa cidade hoje está extremamente desgastada e em vários pontos inexistente. A
maioria das ciclovias carecem de reparos e sinalização, ruas e avenidas que são recordistas de
acidentes carecendo de instalação de redutores de velocidade (todo mês temos dezenas de
indicações na Câmara neste sentido), e a quantidade de faixas de pedestres com sinalização
apagada é altíssima. A título de ilustração anexamos a este requerimento aproximadamente 30
redutores que carecem de sinalização e pintura, espalhados pelos bairros Alto Maron, Urbis V,
Guarani, Jardim Alvorada, Panorama, Recreio, Nova Cidade, morada dos Pássaros, Centro,
Morada Real, Cruzeiro e Urbis VI - sendo que várias dessas são em cruzamentos de escolas e
postos de saúde.
Não é demais lembrar que, mesmo diante da obrigatoriedade legal de estudos técnicos
para a implantação de sistemas de radares nas vias da cidade, tudo indica que uma modificação
de velocidade máxima em determinado trecho da av. Luis Eduardo Magalhães, (nas
proximidades da residência do ex-prefeito Herzem Gusmão) ocorreu em decorrência da pressão
popular - e não de estudos técnicos4;
Ante o exposto e face ao estado de abandono que vive a sinalização de trânsito em nossa
cidade, solicitamos à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana os seguintes esclarecimentos:
1. Quantas Notificações de Auto de Infração foram expedidas nos anos de 2017, 2018, 2019
e2020? (discriminar ano a ano)
2. Qual o valor arrecadado com a aplicação de multas nos anos de 2017, 2018, 2019 e2020?
(discriminar ano a ano)
3. Qual o total de recursos investidos na sinalização, engenharia de tráfego e de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito entre os anos de 2017 e 2020?
Em tempo, reafirmamos os votos de estima e consideração ao passo que aguardamos os
esclarecimentos dos questionamentos suscitados.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de maio de 2021.
104.4
Alexandre Garcia Araújo - andó
Vereador (PT)
4 Disponível em: http://www.blogdorodrigoferraz.com.br/2020/08/15/mudanca-em-conquista-com-radar-velocidademaxima-permitida-na-luis-eduardo-sera-de-60km-anuncia-herzem/. Acesso em 27 abr. 2021.
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Ba
Sala 208, 2° Andar 1 Fone 77-3086-96431 Redes sociais: alexandre xando
www.camaravc.com.br