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Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEINº » DE 2021
Dispõe sobre a orientação e o
auxílio ao usuário dos ônibus que
integram o sistema de transporte
coletivo urbano no município de
Vitória da Conquista, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais estabelecidos pela Lei Orgânica do
Município, aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano
intermunicipal em Vitória da Conquista deverão ter, no mínimo, um funcionário, além
do motorista, para fins de orientação e auxílio ao usuário, além de cobrança da
passagem quando for o caso.
Artigo 2º- Os funcionários em atividade nos ônibus, na forma do disposto no artigo
anterior, mesmo nos veículos com cobrança automatizada de tarifa, terão entre outras
necessárias à realização do interesse público, as seguintes atribuições:
I orientar e auxiliar os usuários, especialmente idosos, gestantes e pessoas de
mobilidade reduzida;
I- assistir o motorista nas atividades que se fizerem necessárias;
HI- evitar a evasão de receitas;
IV- trocar bilhete de passagem ou acionar o validador mediante o recebimento do valor
da tarifa para possibilitar o transporte de passageiro que não tenha adquirido o bilhete
previamente.
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Artigo 3º- As empresas de Ônibus concessionárias ou permissionárias integrantes do
sistema de transporte coletivo urbano intermunicipal que infringirem esta lei serão
passíveis de multa de 200 URFIS, por dia de descumprimento ao nela disposto, por cada
veículo de suas frotas que não funcionar nas condições ora estabelecidas.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem a finalidade de atender três questões que afligem os
trabalhadores e os usuários do sistema de ônibus na cidade de Vitória da Conquista. A
primeira é a ameaça de eliminação de cerca de 300 postos de trabalho, com a instalação
do sistema de catraca eletrônica. Sabemos que o desenvolvimento tecnológico é um
processo inexorável nos dias que correm. Mas essa constatação não quer dizer que
devemos ignorar os males sociais decorrentes de sua utilização, sem levar em conta
outros interesses além de metas econômicas que beneficiam alguns e prejudicam
muitos. É de amplo conhecimento que o desemprego é uma das maiores causas da
violência desenfreada nesta cidade e da degradação das condições de vida de milhares
de pessoas em Vitória da Conquista e em todo o país. Nada é mais dramático do que o
tormento do desemprego, gerador de muitas outras consequências que, nesse caso,
atingem não só os trabalhadores diretamente mas também suas famílias.
A outra questão que justifica a aprovação deste projeto de lei é a necessidade de os
usuários de ônibus contar com um profissional capacitado e disponível para orientar sua
correta utilização e, assim, dotar cada veículo com a comodidade necessária para que o
sistema atenda a população com a qualidade necessária. A experiência tem mostrado
que a ausência desse profissional nos veículos é uma deficiência que tem causado
grandes transtornos aos passageiros. A presença do cobrador no veículo também é
importante para que o motorista se ocupe integralmente de sua função, a qual exige
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muita atenção, evitando, assim, paradas nos pontos por um tempo além do necessário
por conta da execução de uma tarefa que, a rigor, não é sua atribuição - além de
potenciais riscos de acidentes.
E a terceira questão refere-se à segurança dos trabalhadores, dos usuários e do próprio
sistema. Num cenário de violência, infelizmente presente diuturnamente em Vitória da
Conquista, a presença do cobrador no ônibus auxilia o motorista a tomar medidas
preventivas para evitar que as cenas criminosas lamentavelmente rotineiras no sistema
se intensifiquem. Ainda nesse aspecto, o cobrador cumpre um papel fundamental para
evitar a evasão de receitas. É unânime a avaliação no sentido de ser esse um fator que
contribui enormemente para a notória crise pela qual passa o setor. Por todos esses
motivos, a aprovação deste projeto de lei é um imperativo de justiça. É, ademais, um
mecanismo eficiente para assegurar um mínimo de direito à cidadania para milhões de
pessoas que dependem do sistema de ônibus para se locomover ou para ganhar o pão de
cada dia.
Assim, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação desse Projeto de Lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de Maio, de 2021
aria Lúcia Santos Rocha
Vereadora (MDB)
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