materia nº 54/2021

PROJETO DE LEI



                                                                

Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e da outras providencias.





 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:





Art. 1º - É obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotarem medidas para auxiliar mulher que se sintam em situação de risco em suas dependências.

Art. 2º - Para os efeitos do disposto no art. 1º desta lei, os estabelecimentos nele mencionados disponibilizarão à mulher que manifeste sentir-se em situação de risco a indicação das possibilidades de transporte disponíveis, de meios de comunicação, assim como a efetiva comunicação à polícia, caso haja solicitação.

§ 1º - Serão afixados, nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento, cartazes que informem a disponibilidade do local, para auxiliar a mulher que vir a manifestar uma situação de risco.

§ 2º - Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento.

Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no art.1º desta lei deverão treinar e capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta lei.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5° - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:

I – advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;

II - multa no valor de R$ 1.500,00 em caso de não regularização dentro do estipulado no inciso I deste artigo.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de Maio 2021.































JUSTIFICATIVA





Desde 9 de março de 2015, a legislação prevê penalidades mais graves para homicídios que se encaixam na definição de feminicídio — ou seja, que envolvam "violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher', pelo que, depreende-se que o Estado tem imbuído esforços para estimular a redução de tais crimes.

Não obstante, ainda se observa o aumento de feminicídios em todo país, o que me motiva a produzir novos mecanismos que devem ser adotados, em áreas multidisciplinares, mais abrangentes, visando a garantia do direito primordial previsto em nossa Constituição a estas mulheres, qual seja, o direito à vida.

Pelo exposto, apresento como mais uma alternativa visando mitigar a violência contra a mulher no âmbito municipal, estimulando bares, casas noturnas e

restaurantes a auxiliar aquelas que se sentirem em situação de risco. As medidas

são relativamente simples, mas podem, certamente, garantir a incolumidade física de uma mulher, e, até mesmo, garantir sua vida.





Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de Maio 2021.