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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito no município de Vitória da Conquista, placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, número da delegacia da mulher (DEAM) e da polícia Militar para denúncias de violências contra a mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados a afixar placa ou cartaz os prédios e condomínios residenciais, contendo as seguintes informações: número da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006), o número de telefone da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e o número de telefone da policia Militar para denúncias de violência contra a mulher.
Parágrafo Único – A placa ou cartaz a que se refere o caput deste artigo deverão ser afixados em local que permita a sua fácil visualização e deverão ter a medida mínima de 297 mm de largura e 420 mm de altura, ser confeccionados em formato A3, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa ou cartaz.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:
I – advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;
II – multa no valor de R$ 2.500,00 em caso de não regularização dentro do estipulado no inciso I deste artigo.
Art.3º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de campanhas municipais de prevenção à violência contra a mulher.
Art.4º - Os locais especificados no Art. 1º, para se adaptarem às determinações desta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de Maio 2021.
JUSTIFICATIVA
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o intuito de informar as pessoas sobre a Lei Maria da Penha caso presenciem algum ato violência contra a mulher, onde procurar ajuda nos entes públicos e telefones, tais como: Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e a polícia da Militar.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de Maio 2021
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