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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Vitória da Conquista com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
Parágrafo Único A campanha prevista no caput deste artigo visa conscientizar os estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º Fica o Município de Vitória da Conquista autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática.
Art.3º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia 19 de maio de 2021.
Secretaria Geral
Justificativa
De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é duas vezes mais suscetível ao bullying em instituições de ensino do que a média geral de 48 países avaliados.
É inegável que para se desenvolverem adequadamente e explorarem todo o seu potencial, as crianças precisam se sentir seguras e encorajadas. No entanto, o bullying infantil afeta esse desenvolvimento, dada a situação de tormento vivenciada e que traz prejuízos e consequências muito graves. Como podemos notar, por trás das simples “brincadeiras sem graça” ou “brigas de criança”, existe um problema muito mais sério e nada inofensivo: o bullying infantil. Menores que sofrem este tipo de coação estão expostos a consequências, muitas vezes, irreversíveis.
Todos os dias mais de 30 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes são feitas para o Disque 100. Fora os inúmeros casos que permanecem em silêncio. Não podemos fechar os olhos para esta violação.
Diante de tais considerações, devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas crianças e adolescentes.
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