materia nº 58/2021

Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº /2021
 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES CONTENDO
ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO 70% E/OU
LAVATÓRIOS NOS ESTABELECIMENTOS DO
MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica obrigado a afixação de dispensadores de álcool gel antisséptico 70% e/ou
lavatórios nos estabelecimentos comerciais, educacionais, religiosos, empresariais e assemelhados
que impliquem em fluxo constante de pessoas, sejam estes estabelecimentos públicos ou privados; 
Artigo 2° - Os pontos de afixação dos dispensadores contendo álcool em gel que se refere
esta lei deverão necessariamente ser instalados próximos as portas de entrada dos estabelecimentos,
em locais de fácil visualização;
Artigo 3° - A obrigatoriedade de dispensadores de álcool gel e/ou Lavatórios será enquanto
durar a atual Pandemia da Sars-CoV-2 (Covid 19);
Parágrafo Único. Os estabelecimentos supramencionados, deverão concomitantemente
adotar os protocolos sanitários instituídos pelo Ministério da Saúde e decretos municipais que
versem sobre o tema. 
Artigo 4º - Para os estabelecimentos que optarem por lavatório, estes deverão estar em local
de fácil acesso e conter: água tratada, sabonete líquido, papel toalha e lixeira de acionamento por
pedal e/ou eletrônico. 
Artigo 5º O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator à aplicação de multa diária
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao FMS -
Fundo Municipal de Saúde – Lei 584 de 5 de setembro de 1991. 
Artigo 5° - Fica vedado a cobrança de quaisquer taxas ou aumento de preço ao cliente ou
usuário de serviços nesses estabelecimentos, como meio de repasse dos custos para a aquisição dos
materiais que viabilizam a aplicação do disposto no artigo 1° desta lei.
 Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2021.
Delegado Marcus Vinicius 
Vereador (PODEMOS)
 Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, senhores vereadores.
 Com o aumento considerável de casos da Sars-CoV-2 (COVID-19), a população precisa
acessar órgãos e estabelecimentos para compras, contratação de serviços e atendimentos, acessos
aos órgãos públicos e privados, fica mais exposta ao contágio por conta do contato permanentes e
aglomerações de pessoas por mínima que seja, em ambientes fechados e de baixa circulação de ar.
Dessa forma, é essencial que os estabelecimentos ofereçam condições de higiene para minimizar os
riscos de contaminação de clientes e usuários de serviços pelo Sars-CoV-2 (COVID-19).
 De mais a mais, é consabido que o mundo tem enfrentado uma pandemia em virtude do
Sars-CoV-2 (Covid 19), onde até o momento contabiliza a morte de mais de 3.000.000 (três
milhões) de pessoas até a presente data. Assim, faz-se necessário que nosso município adote a maior
quantidade de medidas preventivas efetivas no sentido de diminuir os riscos e contribuir para com o
conjunto de outras já existentes, sem prejuízo a obediência dos protocolos definidos pelo Ministério
da Saúde e decretos estaduais e municipais. 
Um passo importante foi dado em todo o mundo com o início da vacinação pelos
imunizantes contra o Sars-CoV-2 (Covid 19), ocorre que boa parte da população mundial ainda não
foi imunizada, o que expande o entendimento de que se faz necessário a adoção de medidas de
higiene e protocolos ainda mais rigorosos para o enfretamento da doença.
 Assim sendo, nos quanto fiscais da Lei e representante do povo, legitimados pelo voto popular,
temos o dever de fiscalizar e promover mecanismos de proteção e segurança dos nossos munícipes,
elaborando leis para instrumentalizar e efetivar as aplicabilidades das proteções suscitadas.
Certo do bom senso e legalidade que norteia as decisões dos meus respeitáveis pares.
Delegado Marcus Vinicius 
Vereador (PODEMOS)