Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº ____ /2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
970/99, QUE VERSA SOBRE A PROIBIÇÃO DE PASSEIO
DE CÃES DE GRANDE PORTE, E/OU DE RAÇAS
CONSIDERADAS PERIGOSAS, EM VIAS PÚBLICAS, SEM
UTILIZAÇÃO DE FOCINHEIRA E GUIAS APROPRIADAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera as redações dos seguintes Artigos, Incisos e Parágrafos da Lei nº 970/1999,
que dispõe sobre a proibição de passeio com cães de grande porte e/ou de raças consideradas
perigosas, em vias públicas, sem correntes ou coleiras reforçadas e focinheira:
I – Altera o Caput dos Artigos 1º, 2º, e 3º,
II - Revoga os seus parágrafos, §1º, §2º e §3º; do Artigo 3º;
III - Acrescenta parágrafo único, ao artigo 2º;
IV – Acrescenta ao Artigo 3º, os parágrafos 4º, Incisos I, II e III;
V – Acrescenta ao Artigo 3º, os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10;
Art. 2º A Lei Municipal nº 970 de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação nos seguintes
artigos:
I - Art. 1º Fica proibida a circulação de cães de raças potencialmente perigosos, nas vias públicas e
praças do Município de Vitória da Conquista, exceto se conduzidos com focinheira e guia de
passeio apropriada.
II - Art. 2º Estão na categoria de cães de raças potencialmente perigosos os animais das raças
compreendem-se por:
Mastin-Napolitano; Bull Terrier; American Stafforshire; Pastor Alemão; Rottweiler; Doberman;
Pitbull; Fila Brasileiro, e outras de ferocidade equivalentes.
Parágrafo Único: Entende-se por cães de raças potencialmente perigosas, aquelas caracterizadas por
seu tamanho e/ou que suas raças contenham registram em território nacional com histórico de
ataques e risco às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque ou assemelhados que possam
colocar em risco a segurança das pessoas e de outros animais.
III - Art. 3º A transgressão da presente Lei, importará na apreensão do animal, e liberação mediante
o pagamento de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao município, a ser aplicado pelos
órgãos fiscalizadores, acrescido multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até a data da retirada no
local indicado pelo município.
Parágrafo Primeiro: a Correção dos valores será feita anualmente no mês de janeiro e indexada ao
INPC.
Parágrafo Segundo: O município poderá celebrar convenio com empresa que tenha expertise na
apreensão e guarda dos animais aprendidos, sendo esta remunerada por parte da multa aplicada aos
infratores, e a apreensão solicitada pelos órgãos fiscalizadores e com a anuência deste, mediante
lavratura do termo de apreensão.
IV - Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 3º da Lei Municipal nº970 de 1999.
V - Ao artigo 3º serão acrescidos dos seguintes parágrafos:
(...)
§4º Para a garantia da Segurança Pública, fica autorizado a guarda ou
policiamento intervir com:
I- Notificação por escrito ao infrator;
II- Aplicação da multa, com lavratura de auto de infração;
§5º Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão,
em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado,
sinais particulares e condições físicas aparentes.
§6º Caso ocorra à apreensão de animal desacompanhado, a liberação
somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário e/ou
responsável, de que reúne as condições de segurança para a guarda e
trânsito do animal, além de comprovar a quitação da multa aplicada no
caput do artigo 3º;
§7º O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 30 (trinta) dias
será considerado de propriedade do município, conforme o caso, e assim ter o
destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na
legislação ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser doado
para entidades que cuidem da causa animal.
§8º Os proprietários ou responsáveis por cães que causarem danos físicos a
terceiros ou a outros animais em locais distintos da sua residência, pagarão
multa em dobro, sem prejuízo a outras penalidades judiciais cabíveis;
§9º Em caso de reincidência, o proprietário ou responsável pelo animal
pagará o triplo do valor da multa.
§10 Os valores arrecadados com as eventuais multas aplicadas serão
destinados ao Centro de Serviço de Zoonoses desta Cidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de Maio 2021.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores
A propositura em tela tem como objetivo instituir medidas concretas no sentido de preencher a
lacuna existente na lei de nº 970/1999, atrelada a incidência de reiterados ataques de cães ferozes a
transeuntes nas ruas da nossa cidade, torna-se imprescindível uma ação mais efetiva no sentido de
punir os responsáveis e consequentemente preservar a vida e integridade dos nossos munícipes, e
assim fazendo, inibirá novos ataques. A efetividade e cumprimento desta Lei, com as devidas
alterações, garante a integridade da população, assim como, dos próprios animais e seus
proprietários e/ou responsáveis.
De mais a mais, evidencia a importância da conscientização de uma condução responsável dos
referidos animais, pelos seus proprietários e ou responsáveis, preparando nossa cidade para tomarse efetivamente mais segura para adultos e crianças que fazem uso das vias públicas quanto
moradores e visitantes.
O presente projeto de Lei Complementar não se opõe a criação dos referidos cães, mas tão somente
em fazer garantir através dessa casa de leis a proteção dos nossos munícipes, inclusive os
vulneráveis (crianças e idosos) e proteção dos próprios animais (potenciais agressores e agredidos).
As leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de cães de grande porte ou potencialmente
agressivos são alvos de muita polêmica por parte dos defensores dos direitos dos animais, dos
próprios proprietários e outros simpatizantes, porém, o que deve ser levado em consideração é que
além do cuidado devido aos cães, é necessário também pensar em soluções que não coloquem em
risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques, ou nas proximidades dos
animais, tornando assim, harmônica e segura a convivência entre animais e sociedade.
Assim sendo, nós enquanto fiscais da Lei e representante do povo, legitimados pelo voto popular,
temos o dever de fiscalizar, inibir os abusos e criar Leis como a que lhes apresento, tem o finco de
proteger e dar condições dignas aos nossos concidadãos.
Certo do bom senso e legalidade que norteia as decisões dos meus respeitáveis pares.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2021.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)