Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
ORIENTAÇÃO AS MÃES, PUÉRPERAS, APÓS A
ALTA MÉDICA DA MATERNIDADE, QUANTO AO
ENGASGO COM LEITE MATERNO E OUTROS DE
RECÉM-NASCIDO NO MUNICÍPIO DE VITORIA
DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Artigo 1° - Art. 1º Os hospitais e maternidades particulares e públicos no
âmbito do Município ficam obrigados a fornecer orientação e treinamentos de
primeiros socorros voltados para situações de engasgamento ou aspiração de
corpo estranho, para prevenção de morte súbita de recém-nascidos (NR);
Artigo 2° - A orientação a que se refere o art. 1º, retro, compõem-se de
um curso rápido, realizado por profissionais responsáveis, além de material
impresso e certificado de participação fornecidos gratuitamente.
§ 1º. As orientações e treinamentos serão ministrados por profissionais da
própria instituição de saúde à genitora e/ou aos responsáveis por ela
indicado, antes da alta do recém-nascido;
§ 2º. Fica facultado aos pais ou responsáveis à adesão ou não ao
treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades, devendo em caso de
rejeição assinar termo de sua intenção.
Artigo 3°. Os hospitais e maternidades deverão dar ampla publicidade do
teor da presente Lei;
Artigo 4º Os estabelecimentos de saúde terão o prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para adequarem-se as normas
vigentes.
Artigo 5º O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator à
aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), quando vistoriado
pelos órgãos fiscalizadores e/ou mediante denúncia comprovada, não
apresentar o comprovante de curso ou termo de negativa devidamente
assinado pela genitora do recém-nascido;
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de Maio 2021.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, senhores vereadores.
Segundo especialistas, é comum o engasgamento com líquidos, leite materno
ou mesmo saliva, em menores de um ano de idade. Outra ocorrência muito
comum é a aspiração de corpo estranho.
O engasgo e aspiração de corpo estranho é um acidente grave e
potencialmente fatal que pode ocorrer em qualquer fase da vida, mas é muito
mais frequente em crianças e principalmente recém-nascidos.
Até um ano de vida, a criança não possui total controle sobre seus processos
corporais, por isso uma das grandes preocupações de pais e responsáveis é o
risco de engasgamento e a aspiração de corpo estranho. São diversos os
registros de ocorrência neste sentido.
Manobras como, por exemplo, a “MANOBRA DE HEIMLICH”, que foi
desenvolvida pelo médico estadunidense Henry Heimlich, em 1974, e pode ser
praticada por qualquer pessoa, bastando que se siga corretamente as
orientações, que tem fácil aplicação e são muito eficientes, mas devem ser
aplicadas imediatamente. Desta forma, ter alguém no momento do ocorrido
com conhecimento para prestar o socorro pode evitar a morte por asfixia ou
ainda a passagem de alimento para o sistema respiratório, o que pode
ocasionar infecções.
Desta forma este projeto busca obrigar que hospitais e maternidades ofereçam
este treinamento aos pais e responsáveis, evitando que um simples
engasgamento possa acarretar a morte de uma criança, sendo a maior causa
de morte acidental de bebês até um ano de idade. Segundo dados do
Ministério da Saúde, em 2018, 791 crianças de até 14 anos morreram vítimas
de sufocação.
Diante do exposto, nos quanto fiscais da Lei e representante do povo,
legitimados pelo voto popular, temos o dever de fiscalizar e promover
mecanismos de proteção e segurança dos nossos munícipes, elaborando leis
para instrumentalizar e efetivar as aplicabilidades das proteções suscitadas.
Certo do bom senso, compromisso com a vida e legalidade que norteiam
vossas decisões, solicito o apoio dos meus nobres pares para mais esse
benefício de preservar um dos bens mais preciosos das famílias, a vida dos
seus filhos.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2021.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)