materia nº 1036/2021

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Vo: Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Indicação no. de 2021
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Sheila
Lemos; aos Secretários Municipais de Mobilidade
Urbana e de Agricultura, respectivamente, Diego
Gomes e Murilo Mármore, que adotem providências
no sentido de isentar os(as) Presidentes das
Associações de Moradores e Pequenos Produtores
diante das passagens do Transporte Público de suas
localidades até a sede do município —- ida e volta -
(pelo menos 01 vez por semana).
É sabido que, diante de muitas comunidades rurais, há associações de
moradores e pequenos produtores que zelam pelos interesses coletivos
da comunidade, inclusive contribui com a Administração Municipal, a
começar por levar as demandas aos Órgãos Públicos.
É sabido que, por conta de vedação legal (Código Civil e também das
cláusulas dispostas diante dos Estatutos Sociais dessas entidades -
sem fins lucrativos -) é vedado o pagamento de salários a seus
Diretores; assim, essa atuação desses Presidentes é plenamente
gratuita, o que mais ainda justifica essa isenção.
Oportunamente, frisa-se que essa isenção só se dará para as entidades
devidamente regulares, sobretudo em dias com suas obrigações legais
(devidamente registrada junto ao Cartório de Pessoas Jurídicas e
Títulos e Documentos e, também, com regularidade junto à Receita
Federal).
Dessa forma, é muito importante o engajamento das autoridades
acima citadas, numa verdadeira parceria, a fim de viabilizarem essa
isenção (mais que justa) aos(às) Presidentes das Associações de
Moradores e Pequenos Produtos Rurais sediadas em nosso município.
Encaminho esta Indicação, confiando na aprovação do Plenário dessa
eminente Casa do Povo.
Termos que pede aprovação e encaminhamento para as autoridades,
a fim de adotarem as providência necessárias em tempo razoável.
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Andregon Ribeiro
Vereador
PCdoB
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