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REQUERIMENTO N.2-142021
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Vitória da Conquista - BA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 28/05/2021
Lüfs Carlos Dudé
PRESIDENTE
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, que
solicite da Secretaria Municipal de Saúde informações
acerca de requisitos para a vacinação dos trabalhadores
da Educação no município de Vitória da Conquista.
JUSTIFICATIVA
No último dia 26 de maio, foi divulgado nas páginas oficiais da Prefeitura Municipal de
Vitória da Conquista um card' informando que a 12 dose da vacinação contra Covid-19 para os
trabalhadores da Educação que possuam entre 40 e 59 anos deve ser aplicada "Para os que
atuam em Vitória da Conquista". Desse modo, subtende-se que os trabalhadores da
Educação que residem em Vitória da Conquista, mas que "não atuam" em Vitória da Conquista,
estariam de fora da vacinação.
Ora, estamos diante de um requisito irrazoável, pois o fato do trabalhador em Educação
"não atuar" em Vitória da Conquista não lhe retira a condição de fazer parte do grupo
prioritário de vacinação. Ademais, imagine-se um exemplo em que o trabalhador em Educação
que reside em Vitória da Conquista, mas labora em Belo Campo, e naquela cidade só pode
vacinar os que residem em Belo Campo. Conclusão: este profissional não poderá ser vacinado
nem em Vitória da Conquista, nem em Belo Campo.
São centenas os profissionais da Educação que residem em Vitória da Conquista, mas
que efetivamente exercem suas jornadas de trabalho nas cidades circunvizinhas. Só que seus
impostos, seus gastos, suas contas são efetivamente realizados e pagos em Vitória da
Conquista. Não faz sentido excluir uma parcela de pessoas que tem direito à vacinação e que
são cidadãos conquistenses!
Pela definição do Código Civil Brasileiro, "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde
ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo" (art. 70). Ainda, o art. 72 nos informa
que "É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o
lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares
diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem".
Desta maneira, entendemos que o critério mais justo e que melhor condiz com a
legislação nacional é o da vacinação por local de residência, independentemente do
profissional exercer o labor em outro município. Ainda que a lei permita que o profissional
possa constituir domicílio em lugares diferentes para fins profissionais, para a melhor
organização da vacinação, é justo que se exija a comprovação de residência do município de
Vitória da Conquista.
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A partir de pesquisa feita em outras cidades da Bahia, constatou-se que não existe este
requisito de "atuação" na cidade.
Em Feira de Santana, já estão sendo vacinados os trabalhadores da Educação com 30
anos ou mais. O requisito é apresentar o último contracheque ou carteira de trabalho e
comprovante de residência2. Em Itabuna, iniciou-se a vacinação dos trabalhadores em
Educação de 30 a 44 anos das redes municipal, estadual e UFSB, apresentando como um dos
requisitos o comprovante de residência3. Em Itapetinga, a vacinação já alcançou os
profissionais da Educação com mais de 18 anos, também não se estabelecendo o critério de
"atuação na cidade". Em Jequié, a vacinação dos trabalhadores da Educação está na faixa dos
40 anos ou mais, tendo como requisito o "pleno exercício das atividades e com o nome na
lista"5 . Já o município de Salvador foi condenado judicialmente a vacinar todos os
trabalhadores em Educação6. Só que se negou a vacinar docentes da Universidade Estadual de
Feira de Santana que residem em Salvador, sendo, com isso, objeto de nova ação judicial
objetivando a vacinação desta categoria7.
Portanto, é justo e necessário a manutenção da vacinação dos trabalhadores em
Educação que residem em Vitória da Conquista e a melhor organização por parte da
Secretaria de Saúde para a fiscalização e aplicação das doses.
Em tempo, reafirmamos os votos de estima e consideração ao passo que aguardamos
os esclarecimentos dos questionamentos suscitados.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de maio de 2021.
Alexandre Garcia Araújo - andó
Vereador (PT)
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