materia nº 115/2021

Câmara Municipal 
\Morta da ConduNta 
ade e Comer:Jrms°.a.) 
REQUERIMENTO N.202021 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
EM 28/05/2021 
Ltffs Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, que 
solicite da Secretaria Municipal de Saúde informações 
acerca da jornada de trabalho dos técnicos de 
enfermagem deslocados para os pontos de vacinação da 
COVID-19 e sobre o andamento da 234 campanha de 
vacinação contra influenza no município. 
JUSTIFICATIVA 
No último dia 10 de maio, as Unidades de Saúde da Família (USF) foram notificadas com 
a comunicação interna (C.I) de n° 046/2021 - DAB onde convoca os servidores para 
trabalharem nos pontos de vacinação em enfrentamento ao COVID-19, e informa que "o 
servidor que trabalhe em unidade de horário estendida, cumprirá horário de 8 ás 16hs 
no dia em que estiver escalado". No entanto, na C.I não foi descriminado período de intervalo 
intraj ornada aos servidores que estiverem na referida escala com jornada de 8hs. Vale observar 
o que diz a CLT em seu Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 
(seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o 
qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e salvo acordo escrito ou contrato coletivo em 
contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Convém aqui esclarecer que os intervalos 
são garantias constitucionais, porque são medidas de proteção de saúde do 
servidor/trabalhador. 
No contexto pandêmico pelo qual estamos passando, é fundamental que os servidores 
da saúde, tenham mais que nunca, o cumprimento do direito ao intervalo para descanso 
garantidos. Ora, para não gerar qualquer tipo de dúvida sobre a garantia de tal direito, ele deve 
estar explicito nas convocatórias feitas aos servidores. 
Uma outra situação que nos chama a atenção neste momento trata-se do fato de 
estarmos em plena 232 campanha de vacinação contra gripe 1 e nesse sentido com o 
deslocamento dos técnicos de enfermagem para os pontos de enfrentamento ao COVID-19 em 
dados momentos as USF estão deixando de dar seguimento à campanha contra a influenza, vale 
lembrar que o público alvo dessa campanha são os grupos prioritários que ainda não foram 
vacinados contra COVID-19. 
Ante o exposto e face à preocupação com as situações apresentadas, solicitamos da 
Secretária Municipal de Saúde os seguintes esclarecimentos: 
1 - Dada a convocatória enviada aos locais de trabalho, que a secretaria informe o tempo 
de intervalo intrajornada dos servidores que estão na vacinação do COVID-19; 
Disponível em: haps://www.pmvc.ba.gov.br/23a-campanha-de-vacinacao-contra-a-gripe-comeca-na-proxima￾segunda-12/ 
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Ba 
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2 - Existe previsão da Secretaria de Saúde para contratação temporária de técnicos de 
enfermagem para atuar nos pontos de vacinação contra o COVID-19, evitando que com o 
deslocamento dos servidores das UFS à campanha de vacinação contra influenza não seja 
prejudicada? 
3 - Que informe os índices e porcentagem da população que já recebeu vacina da 
influenza - haja vista que a previsão é de alcançar até 9 de julho 90% dos grupos prioritários 
vacinados2
Entendemos que no momento tão delicado como esse, seja prioritário não causar 
lacunas no funcionamento das unidades de saúde do município, sendo necessária a 
contratação imediata de técnicos de enfermagem para atuar nos pontos de vacinação 
contra o COVID-19. 
Em tempo, reafirmamos os votos de estima e consideração ao passo que aguardamos os 
esclarecimentos dos questionamentos suscitados. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de maio de 2021. 
Alexandre Garcia Araújo - andó 
Vereador (PT) 
2 2 Disponível em: Intps://www.pmvc.ba.gov.br/23a-eampanha-de-vacinacao-contra-a-gripe-comeca-na-proxima￾segunda-12/ 
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