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materia nº 117/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaRequeiro a mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para que a Comissão de Intervenções Rodoviárias e Fiscalização de Obras da Via Bahia, entre com pedido ao Ministério Publico do Estado da Bahia, com a suspensão do pedágio no trecho de Vitória da Conquista ao Município de Poções, até que a Via Bahia, cumpra com seus compromissos contratual e dê inicio as obras em nosso Município.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Proposição enviada ao setor pertinente — Proposição enviada ao Presidente da Comissão de Intervenções Rodoviárias e Fiscalização de Obras da Via Bahia, por e-mail.
2021-06-04 Proposição concluída. Aguardando envio. — Proposição aprovada durante a Sessão do dia 04 de junho de 2021. Aguardando envio ao destinatário.
2021-06-02 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em votação na Sessão do dia 04 de junho de 2021.

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SECRETARIA GERAL
REQUERIMENTO 117/2021
Requeiro a mesa, na forma regimental vigente,
ouvido o Plenário, para que a Comissão de
Intervenções Rodoviárias e Fiscalização de
Obras da Via Bahia, entre com pedido ao
Ministério Publico do Estado da Bahia, com a
suspensão do pedágio no trecho de Vitória da
Conquista ao Município de Poções, até que a
Via Bahia, cumpra com seus compromissos
contratual e dê inicio as obras em nosso
Município.
JUSTIFICATIVA
A concessionária responsável pela BR 116 em nosso município, não tem cumprido os seus
compromissos contratuais, mesmo assim, vem arrecadando com os pedágios. Dessa forma,
solicito a Comissão de Intervenções Rodoviárias e Fiscalização de Obras da Via Bahia,
que entre com pedido ao Ministério Público do Estado da Bahia, que seja suspenso o
pedágio no trecho de Vitória da Conquista ao município de Poções, ate que a Via
Bahia, cumpra com os seus compromissos contratuais em nosso município.
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de Maio de 2021.
 Adinilson Pereira 
 Vereador/ MDB 
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 04/06/2021
 _____________________________ 
PRESIDENTE
 Luis Carlos Dudé

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