Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 09 - Veto da Lei n° 1.418/2021
Vitória da Conquista, 24 de maio de 2021
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.418, DE 30 DE ABRIL DE 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores contendo álcool em gel
antisséptico 70% no transporte público municipal.
Com fundamento no artigo 53, § 2', da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
TOTAL da Lei em epígrafe, de número 1.418/2021.
A Lei n° 1.418/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
estabelece a obrigatoriedade de colocação, pelas concessionárias de transporte público
em nosso Município, de dispensadores de álcool em gel, nos veículos utilizados para a
prestação do serviço concedido, a fim de que este produto seja utilizado para
higienização dos usuários do sistema, como forma de prevenção à infecção pela
Covid-19, tendo em vista que denota a preocupação da Câmara de Vereadores com a
saúde da população. Logo, a iniciativa do autor da proposta legislativa é louvável do
ponto de vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a Lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, deve
ser vetada pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
A citada norma encerra comando que estabelece regras a serem seguidas pelas
empresas concessionárias do serviço de transporte público municipal, conforme pode
ser visto pela leitura dos excertos abaixo transcritos:
Artigo 1° - Fica obrigado à afixação de dispensadores de álcool gel
antisséptico 70% nos veículos que realizam o transporte Público Municipal.
Artigo 2° - Os pontos de afixação dos dispensadores contendo álcool em
gel que se refere esta lei deverão necessariamente ser instalados próximos
ás portas de entrada e saída, e no meio dos veículos.
Artigo 3° - A obrigação de dispensadores de álcool gel valerá enquanto
durar a atual pandemia da Covid-19.
Artigo 4° - Em caso de desrespeito à exigência em algum dos veículos em
circulação na cidade, as concessionárias estarão sujeitas a advertência e
multa diária de R$ 5 mil por veículo.
Parágrafo único — Fica vedado o aumento da tarifa do transporte público
municipal para o usuário final como meio de repasse dos custos para a
aquisição dos materiais que viabilizam a aplicação do disposto no artigo 1°
desta lei.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 74, I, d, é
da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis que versem sobre o
regime de concessão e permissão de serviços públicos, neste tema incluído o
estabelecimento de regras a serem cumpridas pelas concessionárias do Transporte
Público Municipal quando da execução das atividades inerentes ao contrato firmado
com a Municipalidade.
Ora, como os fragmentos acima transcritos da norma, advinda de iniciativa
legislativa de membro da Câmara de Vereadores, estabelecem condutas que devem ser
adotadas pelas concessionárias antes mencionadas na execução das atividades
inerentes ao serviço público municipal que lhe foi conferido por determinação
contratual, é fácil concluir que a Lei deve ser vetada, visto que afronta a Lei Orgânica
e, indiretamente, também a Constituição Federal, posto que tal temática deverá ser
observada em lei que seja encaminhada à CMVC pela Chefe do Poder Excutivo
Municipal, consoante regra insculpida no art. 74, I, d, da LOM.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
Nestes termos, por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da
CMVC, por conter vício de iniciativa, merece ser vetada, tendo em vista a já apontada
ofensa à Lei Orgânica do Município e também à Constituição Federal, de maneira
indireta.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar
totalmente a Lei n° 1.418/2021, atendendo ao tanto estabelecido no § 2° do art. 53 da
Lei Orgânica do Município:
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida ao Chefe do Poder
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total,
a Lei n°. 1.418/2021, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à
deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana da Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br