PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N° 05, DE 21 DE MAIO DE 2021.
Vitória da Conquista (BA), 21
Mensagem n° 08 ao Projeto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
de maio de 2021.
de Lei n° 05/2021
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei n°
05/2021, que tem por finalidade alterar o art. 32 da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de
junho de 2011, que regulamenta a concessão de incentivo ao aprimoramento da
formação profissional dos servidores públicos municipais em razão de terem os mesmos
concluído cursos de Pós - Graduação.
A atual redação do dispositivo que se deseja alterar estabelece os requisitos de
forma muito simplificada, criando dificuldades na interpretação da sistemática legal,
situação que acaba gerando insegurança jurídica, algo que não é desejado no âmbito de
um Estado Democrático de Direito.
A proposta ora trazida à apreciação desta Casa Legislativa busca sistematizar, de
forma extreme de dúvidas, todos os requisitos que se entendem razoáveis para que o
servidor possa obter o incentivo em análise, estabelecendo, ainda, de forma clara, o
grupo de agentes públicos que fará jus a esta vantagem pecuniária.
Com isso, entende o Poder Executivo que ficará mais denotado o Princípio da
Impessoalidade na análise dos pleitos apresentados pelos servidores quando da
conclusão do seu curso de Pós - Graduação.
Em tempo, informa aos nobres Vereadores que o incentivo regulamentado pelo
art. 32 da Lei n° 1.760/2011, previsto no art. 29, XVI, do mesmo diploma normativo,
trata-se de matéria que premia de maneira adequada o servidor público que busca uma
melhor qualificação acadêmica, a qual refletirá positivamente na prestação das suas
atividades, sendo medida, pois, que, ao mesmo tempo, fortalece a aplicabildade do
Princípio da Eficiência na Administração Pública e valoriza o agente público, que
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configura importante elemento componente do Estado.
Desta forma, esperamos contar, mais uma vez, com o alto espírito público de
Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista
na Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Ana S emos ndrade
refeita Municipal
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PROJETO DE LEI N° 05, DE 21 DE MAIO DE 2021.
Altera o artigo 32 da Lei n° 1.760, de
27 de junho de 2011, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 6°, II, 46, II e 74, I da
Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 32 da Lei tf 1.760, de 27 de junho de 2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. Como incentivo ao aprimoramento da formação
profissional, na forma do inciso XVI do artigo 29, será concedido a
todo servidor efetivo e ao ocupante de cargo de provimento em
comissão, que concluir pós-graduação, independente da escolaridade
exigida para o cargo, um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento, desde que cumpridas, concomitantemente, as seguintes
exigências:
I - ser o requerente servidor efetivo com mínimo de 3 (três) anos de
exercício efetivo no cargo ou ser ocupante de cargo em comissão;
— ser a pós-graduação na mesma área de atuação do cargo ou na
mesma função exercida pelo servidor;
III - possuir a pós-graduação carga horária mínima de 360 horas;
IV - ter a pós-graduação diploma expedido por instituição
regularmente reconhecida pelo MEC - Ministério da Educação.
§ 1° O servidor pode cumular até 03 (três) gratificações previstas no
inciso XVI do artigo 29.
§ 2° Esta vantagem pecuniária não se aplica aos contratos
temporários." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conqui - BA, 1 de aio de 2021.
Ana Sh emos Andrade
efeita Municipal