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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e COmprômisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
12/05/2021
Luis Carlos D dé
ESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORAVEL, DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL - CLJRF; PROJETO DE LEI No
05/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ALTERA O ARTIGO 32
DA LEI 1.760, DE 27 DE JUNHO DE 2011
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei No 05/2021 de autoria do
Executivo Municipal que altera o artigo 32 da Lei 1.760, de 27 de junho
de 2011 e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei
Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque na
inteligência de seus Artigos 60, II, 46, II e 74, I, do mesmo diploma
legal, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei
Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local,
especialmente:
I - Tributos de sua competência;
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
(•••)
II. Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(. • • )."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(•••)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e revisão de sua
remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
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c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e alteração das
existentes, assim como elaboração das normas sobre o seu
funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual,
dívida pública e operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no finandamento de
serviços e/ou programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de
mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora
formulado dentro dos limites legais da Lei Orçamentária.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo
não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22
da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine
atende perfeitamente o quanto nos artigos 60, II, 46, II e 74, I, todas
da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competência, e --
inovações constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não
apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
a.
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C'Âmara do Vitébrin da reinnilicta .11
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura,
pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
que respaldadas na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica
legislativa, o Projeto de Lei de No 05/2021, não merece qualquer
reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, e a
inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de No 05/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de junho de 2021.
Comissão de Legislação, Justica e Redacão Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francis strela Dantas Filho
Presidente Relator
Valdemht Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jur. das Comissões
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