Camara Municipal de Vitória da
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 09/06/2021
Luís Carlos Dudé
REQUERIMENTO DEN. 122/2021 PRESIDENTE
O Vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) vem, por meio deste, com
fundamento no Ri e na Lei Orgânica do Município, requerer a votação e
aprovação de uma Sessão Especial, apta a tratar da regularização
fundiária referanie sos imóveis des Vila Serranas |, |, il e IV.
Frisa-se que, há anos, arrasta-se litígio e incertezas acerca da posse e,
principalmente, do dominio (=propriedade) pertinente aos imóveis
dessas localidades, e cada Vila Serrana acaba tendo uma
particularidade, por exemplo:
a) Diante da Via Serane |, que, à época, io um
empreendirenivhoteamenio de responsabilidade da URBIS, já se
tem, em muitos desses imóveis, a “Carta de Quitação” expedida
por este Órgão, estando pendente apenas da liberação e entrega
das escrituras; por conseguinte, devendo a URBIS e.ou Secretaria
do Estado da Bahia com atribuição para tanto, assim resolver;
b
mas
Em relação à Vila Serrana il, é sabido que foi um
empreendimentoiloteamer to de responsabilidade da CEF (Caixa
Econômica Federal), que há ações judiciais em trâmite, mormente
de despein e.ou reintegração de posse, e que também a maioria de
seus moradores/posseiros estão exercendo posse continua há
vários anos; devendo as autoridades “competentes” encaminharem
uma resolução pars a questão, como, por exemplo, viabilizando
uma remissão/anistia/perdão, por meio de um PL (Projeto de Lei)
aprovado pelo Congresso Nacional; e, caso esses imóveis não
sejam da CEF, mas, sim, de uma Consiruíora, que seja
encaminhado providências, no sentido de garantir uma ação
coletiva de usucapião apta a viabilizar o direito de propriedade:
c) Em relação às Vilas Serunas ik e IV, é sabido que também foram
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nas
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Câmara Muniêipal de Mitona da Conquista
Econômica Federal), que em razão de uma MP (Medida Provisória)
de 1999, teve-se à oportunidade de muitos mutuários quitarem a
valores mais módicos, o que aconteceu com cerca de uns 70%,
tendo ainda algumas unidades como inadimplentes e
encaminhadas para praça (=leilão), padecendo também de
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exemplo, viabilizando uma remissão/anistia/perdão, por meio de
um PL (Projeto de Lei) aprovado velo Congresso Nacional; e. caso
esses imóveis não seiam da CEF, mas, sim, de uma Construtora,
que seja encaminhado providências, no sentido de carantir uma
ação coletiva de usucapião apta a viabilizar o direito de
propriedade
Diante de uria vida em sociedade, faz-se importe a regulamentação
dos cilreitos, em vias corcewais, assegurando estabibdace jurntice,
como iá pregava, há séculos, aiguns importantes sábios, a exermpla co
insigns Yilosoto contrasyaiisis Joanvscques Mousssaou, atuaimante,
ainda mais, '24-se necessário, sobretudo quando temos na Magra Carta
(Art, 6º, CR/207 2 Eraito & cnoredia como princloi má, SY +
q sentimento de casa própria”, ne prática, represente dignidado que,
juridicamente. cozduna-se ne dignidade da pessoa humana, princinio
mais istevarta de noeso Olenamento Jurídico
Destarie rropugna-se nelo acatamento e aprovação desse
Requerimarto. de feno unânime, dado a sua imrorâncio nermisea
vénia
Termos que pada deterimanto e aprovação
Vitória da ConquistaiBA, OV/0B/Z0ZA.
ANDRESOR RIBEIRO ALVES
VEREADOR
bis rio