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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI Nº 05/2021, QUE TEM
POR FINALIDADE ALTERAR O ART. 32
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 27 DE
JUNHO DE 2011, QUE REGULAMENTA A
CONCESSÃO DE INCENTIVO AO
APRIMORAMENTO DA FORMAÇÃO
PROFISSIONAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS EM RAZÃO DE
TEREM OS MESMOS CONCLUÍDO
CURSOS DE PÓS - GRADUAÇÃO.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Prefeita Municipal, que propõe
alteração de dispositivos da nº 1.760, de 27 de junho de 2011, que regulamenta a
concessão de incentivo ao aprimoramento da formação profissional dos servidores
públicos municipais em razão de terem os mesmos concluídos cursos de pós —
graduação.
O referido Projeto de Lei se faz acompanhar de mensagem em que o
autor destaca que a presente propositura faz-se necessária para que se altere os critérios
que estabelece os requisitos de forma muito simplificada, criando dificuldades na
interpretação da sistemática legal, situação que acaba gerando insegurança jurídica, algo
que não é desejado no âmbito de um Estado Democrático de Direito.
Outrossim, o presente projeto de lei busca sistematizar, de forma extreme
de dúvidas, todos os requisitos que se entendem razoáveis para que o servidor possa
obter o incentivo em análise, estabelecendo, ainda, de forma clara, o grupo de agentes
públicos que fará jus a esta vantagem pecuniária.
Com isso, entende o Poder Executivo que ficará mais denotado o
Princípio da Impessoalidade na análise dos pleitos apresentados pelos servidores quando
da conclusão do seu curso de Pós — Graduação.
Ademais, o incentivo regulamentado pelo art. 32 da Lei nº 1.760/2011,
previsto no art. 29, XVI, do mesmo diploma normativo, trata-se de matéria que premia
de maneira adequada o servidor público que busca uma melhor qualificação acadêmica,
a qual refletirá positivamente na prestação das suas atividades, sendo medida, pois, que,
ao mesmo tempo, fortalece a aplicabilidade do Princípio da Eficiência na Administração
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Pública e valoriza o agente público, que configura importante elemento componente do
Estado.
VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se
dizer que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa.
Senão, vejamos.
O Projeto é regular, tem respaldo na norma do art. 74, I, a, da Lei
Orgânica do Município e no art. 160, $1º, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vitória da Conquista, senão vejamos:
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre
outras atribuições:
I — iniciar o processo legislativo nas seguintes
hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica, fixação e
revisão de sua remuneração e reclassificação;
Art. 160. Os projetos de lei ordinária e de lei
complementar são proposições que têm, por fim,
regular toda a matéria legislativa de competência da
Câmara, sujeitas à sanção do Prefeito.
$ 1º. É de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
versem sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
No tocante à matéria orçamentária, o referido projeto de lei não traz
nenhuma alteração no orçamento, ou mudança nos ganhos em relação à redação
anterior, sendo assim o referido projeto não merece qualquer reparo, tendo em vista
apenas proteger a administração pública de interpretações dúbias garantindo a segurança
jurídica.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 05/2021 encontra-se
de acordo com os dispositivos legais, somos pela sua aprovação.
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Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de junho de 2021.
Comissão de Fi o
Luciano Gomes
Presidente
Nelson de Vivi
Membro
ndo Filho
Membro
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BBB Acamarave :